A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados voltou a debater nesta terça-feira (23) o projeto de reforma da Previdência do governo do presidente Jair Bolsonaro. A expectativa é de que a proposta de emenda constitucional (PEC) seja votada ainda hoje.
Já são seis horas e meia de sessão, com princípios de tumulto e tentativas de obstrução. Um requerimento que pedia a retirada de pauta da reforma chegou a ser votado no colegiado, mas o pleito foi rejeitado por 38 votos a zero.
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O relator da reforma da Previdência na CCJ, Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG), fez a leitura da complementação de voto em que formaliza os pontos acordados com o Centrão, por volta das 18 horas.
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Conforme combinado, ele retirou do texto o fim do pagamento de multa do FGTS para aposentados; a possibilidade de se alterar, por projeto de lei, a idade máxima da aposentadoria compulsória, o que poderia afetar indicações para ministros do Supremo Tribunal Federal (STF); a exclusividade da Justiça Federal do Distrito Federal para julgar processos contra a reforma; e o dispositivo que garante somente ao Executivo a possibilidade de propor mudanças na Previdência.
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