No dia em que o plenário da Câmara começou a discutir a reforma da Previdência, a Federação Brasileira de Associações Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) para conseguir um aumento salarial para os auditores fiscais da Bahia. Nesta terça-feira (9), a federação pediu ao Supremo para declarar inconstitucional a suposta omissão do presidente do Tribunal de Justiça do estado (TJ-BA), que ainda não reajustou os salários dos desembargadores de acordo com o último aumento salarial dado aos ministros do Supremo, em novembro de 2018 – valor que representa o teto constitucional.
Na ação, os auditores dizem que, na Bahia, o salário da categoria é vinculado ao subsídio dos desembargadores, o que justificaria seu interesse em acionar o Supremo. O argumento é que a falta de reajuste violaria o artigo da Constituição que prevê proporcionalidade entre a remuneração dos ministros do STF e dos demais juízes do Brasil, bem como resolução do CNJ que exige reajuste imediato. Os autores pedem ainda que a decisão tenha refeitos retroativos até 26 de novembro do ano passado, quando foi publicada a lei que reajustou o teto para R$ 39.293,22 mensais. O processo ficará a cargo do ministro Alexandre de Moraes.