O corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, decidiu nesta quinta-feira (16) negar o pedido formulado por cinco partidos da oposição para barrar a atuação de cartórios no recolhimento de assinaturas para a criação do Aliança pelo Brasil, partido lançado pelo presidente Jair Bolsonaro. PT, PCdoB, PDT, PSOL e PSB acionaram o CNJ sob a alegação de que há uma "relação não republicana" entre cartórios brasileiros e o futuro partido de Bolsonaro, que precisa coletar ao menos 491,9 mil assinaturas até março para sair do papel e disputar as eleições deste ano. A liminar foi negada por Humberto Martins, que avaliou não ter ficado comprovado, até agora, "estar ocorrendo ilegalidade". No entendimento de Martins, há previsão legal (Lei 8.935/94) "que autoriza os tabeliães de notas a realizarem as diligências necessárias ou convenientes ao preparo dos atos notariais", observou o ministro.