O grupo de trabalho na Câmara que analisa o pacote anticrime do ministro da Justiça, Sergio Moro retirou, nesta terça-feira (1.º),a previsão de novas regras para o sistema do foro por prerrogativa de função, o conhecido “foro privilegiado”. A proposta de Moro era que, se durante uma investigação, surgirem provas de crimes cometidos por autoridade com prerrogativa de função, o juiz do processo mandaria ao tribunal competente para apuração da conduta do agente, mantida a competência do juiz do processo em relação aos demais agentes e fatos.
Moro também previa que o tribunal competente poderia, para a apuração da conduta do agente com prerrogativa de função, determinar a reunião dos feitos. A proposta foi retirada do relatório final que será apresentado para votação em plenário. O objetivo da proposta era “inverter” o procedimento que é adotado atualmente: quando surgem, no curso de investigação, indícios de coautoria, participação ou prática de crimes conexos ou continentes por autoridades com prerrogativa de foro em tribunais, os autos são remetidos ao foro competente, que decide sobre a própria competência e, caso entenda conveniente, sobre a divisão dos feitos com outros tribunais.