O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, o PSDB, PSB e o Psol entraram com Ações Diretas de Inconstitucionalidade no STF contra a Medida Provisória (MP) 954, que prevê o compartilhamento de dados de usuários por empresas de telecomunicações com o IBGE, para dar suporte à produção estatística oficial durante a pandemia do coronavírus. A relatoria é da ministra Rosa Weber. A MP determina que empresas de telefonia disponibilizem os nomes, números de telefone e endereços de seus consumidores. No entanto, as ações alegam que a MP "viola os dispositivos da Constituição que asseguram a dignidade da pessoa humana, a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, o sigilo dos dados e a autodeterminação informativa".
OAB e partidos vão ao STF contra MP 954
- 21/04/2020 16:03
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