A Ordem dos Advogados do Brasil vai ajuizar Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal, questionando os artigos da MP 928/2020, do presidente Jair Bolsonaro, que impuseram restrições à Lei de Acesso à Informação. A entidade aponta ilegalidades nos mais polêmicos dispositivos da Medida Provisória, como a suspensão de prazos, a necessidade de reiterar pedidos após o estado de calamidade, e a "recusa do direito ao recurso". Por enquanto, a entidade divulgou um parecer conclusivo em que opina pela irregularidade da MP. O documento é assinado pelo presidente da OAB, Felipe Santa Cruz, e por Marcus Vinícius Furtado Coêlho, presidente da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais, e conclui que é "cabível e necessária" uma ação no Supremo contra a medida.
OAB vai ao STF contra decreto de Bolsonaro que restringe acesso a informação
- 24/03/2020 22:14
- Estadão Conteúdo
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