• 25/09/2019 10:43
Competência

PEC no Senado retira exclusividade do Judiciário sobre regras na magistratura

  • 25/09/2019 10:43
  • PorGazeta do Povo
    martelo juiz
    PEC altera competência para regras na magistratura| Foto: CNJ

    Um projeto que retira do Poder Judiciário a exclusividade sobre regimes jurídicos tramita no Senado. De acordo com o Painel, da Folha de S.Paulo, a proposta abre brecha para atuação do Legislativo como no recesso forense, por exemplo. No entanto, preserva a competência do Judiciário para determinar a criação de tribunais. A tramitação da matéria não foi bem recebida por entidades de classe e membros do Judiciário. A Constituição prevê que é de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, por lei complementar, regular o Estatuto da Magistratura. O tema, por ser lei complementar, deve ser submetido ao Congresso, com quórum de aprovação de maioria absoluta, de 41 senadores e 257 deputados.

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