A Procuradoria-Geral da República (PGR) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quinta (18), que rejeite um recurso do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) contra a decisão do ministro Edson Fachin que extinguiu 14 processos que discutiam supostas irregularidades na Lava Jato. A medida de Fachin foi tomada na mesma liminar que anulou as quatro ações penais contra o petista em Curitiba.
Fachin seguiu o entendimento de que, como as ações penais foram anuladas, os recursos do petista contra decisões da Lava Jato se tornaram "prejudicadas", ou seja, perderam a razão de existir juridicamente. A defesa do ex-presidente, porém, recorreu para manter os recursos válidos, incluindo o que discute a suspeição do ex-juiz Sérgio Moro no caso do tríplex do Guarujá, até o plenário da Corte validar se mantém ou não a liminar de Fachin.
Em manifestação, a PGR seguiu um argumento técnico-processual. Para a Procuradoria, como a decisão de Fachin ainda é liminar, não caberia a Lula apresentar o recurso enquanto o caso não fosse julgado pelo plenário da Corte. A Procuradoria afirmou também já interpôs agravo à mesma decisão, questionando a anulação das ações penais contra o petista.