• 26/10/2020 08:04
Câmara dos Deputados

Projeto isenta de crime político quem distribuir bens durante calamidade

  • 26/10/2020 08:04
  • PorGazeta do Povo
    Plenário da Câmara dos Deputados
    Plenário da Câmara dos deputados.| Foto: Gustavo Lima / Câmara dos Deputados

    Um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados isenta de crime ou infração penal, eleitoral ou fiscal administrativa os agentes políticos que distribuírem gratuitamente bens, valores ou benefícios para amenizar as consequências da pandemia de Covid-19, enquanto durar o estado de calamidade pública. O texto foi apresentado pelo deputado Carlos Chiodini (MDB-SC). De acordo com o parlamentar, a proposta foi motivada pelas eleições 2020, com objetivo de dar segurança jurídica e autorizar agentes políticos a distribuir bens de modo legal, desde que com o objetivo de amenizar os efeitos da pandemia.

    Ainda segundo o parlamentar, o Decreto Legislativo 6/20, que reconheceu o estado de calamidade no Brasil, só leva em conta a situação para efeitos da Lei de Responsabilidade Fiscal. Se for aprovada e sancionada, a proposta terá seus efeitos retroativos a 20 de março. A proposta deve passar pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJ), antes de ser votada pelo Plenário.

    Tudo sobre:

    Comentários [ 0 ]

    Máximo 700 caracteres [0]

    O conteúdo do comentário é de responsabilidade do autor da mensagem. Consulte a nossa página de Dúvidas Frequentes e Termos de Uso.

      Fim dos comentários.