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Um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados isenta de crime ou infração penal, eleitoral ou fiscal administrativa os agentes políticos que distribuírem gratuitamente bens, valores ou benefícios para amenizar as consequências da pandemia de Covid-19, enquanto durar o estado de calamidade pública. O texto foi apresentado pelo deputado Carlos Chiodini (MDB-SC). De acordo com o parlamentar, a proposta foi motivada pelas eleições 2020, com objetivo de dar segurança jurídica e autorizar agentes políticos a distribuir bens de modo legal, desde que com o objetivo de amenizar os efeitos da pandemia.
Ainda segundo o parlamentar, o Decreto Legislativo 6/20, que reconheceu o estado de calamidade no Brasil, só leva em conta a situação para efeitos da Lei de Responsabilidade Fiscal. Se for aprovada e sancionada, a proposta terá seus efeitos retroativos a 20 de março. A proposta deve passar pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJ), antes de ser votada pelo Plenário.
