O Supremo Tribunal Federal (STF) deixou para 2022 o fim do julgamento que definirá as situações em que a polícia do Rio de Janeiro poderá realizar operações para prender criminosos nas favelas do estado.
Em 2020, acolhendo um pedido do PSB, o ministro Edson Fachin proibiu as incursões durante a pandemia, a não ser em “situações excepcionais”. O partido recorreu e, nesta quarta-feira (15), ele propôs, durante a sessão, uma série de medidas e condições para as operações.
Uma delas diz que a força letal só poderá ser empregada quando exauridos todos os outros meios, inclusive sem armas de fogo, para a ação. Além disso, isso só poderá ocorrer para proteger a vida de alguém ou prevenir um dano sério “decorrente de uma ameaça concreta e iminente”. Ele também determinou a instalação de câmeras nas viaturas e presença de ambulância nas operações.
Na sessão, Alexandre de Moraes, que já foi secretário de segurança de São Paulo, divergiu de algumas outras medidas propostas por Fachin. Uma delas seria a suspensão do sigilo de todas as operações policiais. Outra seria a proibição de operações com base em denúncias anônimas.
Como essa foi a última sessão de julgamentos do ano, a deliberação final, com os votos dos outros ministros, ficou para o ano que vem.