O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) negou na segunda-feira (16) um recurso da defesa do ex-governador Wilson Witzel contra o processo de impeachment no qual teve o mandato cassado e ficou inelegível. Os desembargadores do Tribunal acompanharam o voto do relator, desembargador Bernardo Garcez, e negaram pedido de mandado de segurança feito pela defesa de Witzel. No pedido, os advogados argumentam que lei que define os crimes de responsabilidade e regula o seu julgamento, com a criação nos estados do Tribunal Especial Misto, não havia sido recepcionada pela atual Constituição, alegando assim uma suposta violação da Constituição Federal. Os argumentos foram recusados pelos desembargadores por unanimidade.