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Vai ao Senado

Câmara aprova projeto que prevê multa por dificultar transição presidencial

Texto estabelece obrigação de montar equipe de transição em até 72 horas após a proclamação do resultado.
Texto estabelece obrigação de montar equipe de transição em até 72 horas após a proclamação do resultado. (Foto: Ricardo Stuckert/PR)

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A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (18) a redação final de um projeto de lei que disciplina a transição entre mandatos de presidente da República, estabelecendo multa para casos de descumprimento. O texto segue para o Senado.

O projeto de lei foi apresentado em 2007 pelo deputado federal Chico Alencar (PSOL-RJ). Em abril, houve a aprovação do texto base, ocasião em que o parlamentar classificou a proposta como "lei contra o mau perdedor das eleições". Agora, o texto recebeu uma versão final da deputada federal Sâmia Bomfim (PSOL-SP).

A ideia original era fixar regras também para governadores, prefeiros e dirigentes de Casas Legislativas. Ainda em 2007, porém, a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou um substitutivo do então deputado e atual prefeito de Goiânia, Sandro Mabel (União), restringindo o escopo ao Executivo federal. A mudança havia sido proposta pelo relator anterior, Wilson Braga, com o argumento de respeito ao pacto federativo.

Atualmente, já há uma lei de 2002 e um decreto de 2010 regulamentando a transição presidencial. A principal diferença é a fixação de consequências para quem dificultar a passagem de informações ao novo governo. As regras também ganharam maior rigidez.

Entenda o que muda caso o projeto seja sancionado

Caso seja sancionado como está, o texto tornará mais específica a regra sobre a equipe de transição, passando a exigir a formação de uma equipe paritária, com a mesma quantidade de representantes dos dois governos. A equipe seria formada em até 72 horas após a proclamação do resultado pela Justiça Eleitoral.

O projeto abre a possibilidade de multa contra os integrantes do governo de saída que não adotarem as providências para facilitar a transição. A obrigação inclui prestação de informações e fornecimento de instalações de trabalho.

O valor da multa não foi fixado. O texto, porém, prevê aumento de um terço das penalidades em casos como ocultação deliberada de informações, destruição de bancos de dados ou danos ao patrimônio público para dificultar a transição, intimidação de servidores e ocorrência de danos irreparáveis ou irrecuperáveis.

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