Oposição na CCJ critica STF por prender Chiquinho Brazão contra prerrogativas de cargo

• 0

Os deputados que fazem parte da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados se dividiram entre defender e criticar a manutenção da prisão de Chiquinho Brazão (sem partido-RJ), que está tendo o mandado do Supremo Tribunal Federal (STF) analisado em sessão nesta quarta (10).

A sessão, que começou com atraso e após muita discussão fechada entre as bancadas dos partidos, teve um princípio de bate-boca no começo, mas depois caminhou para críticas à atuação do STF ao determinar a prisão do parlamentar, que foi citado na delação premiada do ex-policial Ronnie Lessa, acusado de ser o executor da morte de Marielle Franco e Anderson Gomes.

O relator do processo de Brazão na CCJ, Darci Matos (PSD-SC), já afirmou ser a favor da manutenção da prisão do deputado.

Éder Mauro (PL-PA) considerou a prisão de Brazão como “ilegal” com base na legislação que versa o cumprimento de mandados contra parlamentares, mas defendeu que ele seja “julgado e vá pra cadeia sim pelo que ele fez.

No entanto, criticou a forma como o STF tem agido e afirmou que há um desequilíbrio dos Poderes do país e que os deputados estão à mercê de decisões “porque o senhor Supremo achou que tem que fazê-lo”. Ele também afirmou que, agora, a direita que é alvo da Corte, mas a esquerda também pode vir a ter parlamentares presos.

Na mesma linha seguiu o deputado Carlos Jordy (PL-RJ), que disse ser favorável à punição de quem pratica crimes, mas “não punição pela cabeça e vontade de um juiz de coisas que não estão previstas na lei”.

“Não estou aqui querendo fazer um julgamento se ele [Chiquinho Brazão] é culpado ou inocente. Acredito até que ele seja culpado, mas isso é o papel que deve ser feito pelo Judiciário através de investigações pelo rito processual de uma forma que esteja prevista na lei e na Constituição”, disse ressaltando que não houve flagrante na prisão do deputado, único motivo que poderia prever a detenção de um parlamentar.

José Medeiros (PL-MT) não defendeu e nem foi contra a prisão de Chiquinho Brazão, mas afirmou que a lei pode ter havido uma interpretação equivocada do “arcabouço” jurídico que embasa a detenção de um parlamentar, e que “não fazer qualquer decisão aqui sob ‘achismos’ [...] não temos elementos ali que corroborem o roteiro”. “O crime foi hediondo mesmo, mas não podemos agir dessa forma”, completou.

O deputado Chico Alencar (PSOL-RJ), primeiro a falar, disparou contra parlamentares que venham a ser a favor da flexibilização ou liberação de Brazão e afirmou que “quem considerar que tem que se liberar um deputado com acusações tão fortes está, de alguma maneira, se acumpliciando com essa teia de relações espúrias”, em relação a uma suposta ligação do crime organizado com a política.

A opinião de Alencar foi seguida por Ricardo Ayres (Republicanos-TO) e por Célia Xakriabá (PSOL-MG), que afirmou que “não seguir neste momento pela permanência da prisão é uma ameaça ao parlamento”. “Milícia não”, disse fazendo uma relação entre ligação da milícia e parlamentares.

A fala gerou uma reação imediata do deputado Maurício Marcon (Podemos-RS), que questionou a declaração e afirmou que o que os parlamentares estão analisando não é a culpa ou inocência de Brazão, e sim apenas se a prisão dele está ou não dentro do que diz a Constituição.

“O crime não é flagrante e o crime usado por Alexandre de Moraes para prender preventivamente é afiançável, que seria a obstrução de Justiça. Ou seja, esta prisão é inconstitucional”, frisou afirmando que “temos um juiz só que manda prender, soltar, investigar, e não precisa de Constituição”.

Ele lembrou o caso da deputada Flor de Lis, de 2021, que teve o mandato inicialmente cassado na casa e, dois dias depois, é que foi presa “conforme manda a Legislação”.

“Se nós não cumprirmos a Legislação, significa que, dependendo de quem será morto, a Câmara vai adotar um procedimento diferente, não pode funciionar assim”, disse afirmando que a oposição vai votar pela cassação de Brazão. A posição de Marcon foi seguida por outros parlamentares depois.

Além da prisão de Flor de Lis, os deputados lembraram, ainda, das prisões do então senador Delcídio do Amaral em 2015 e de Daniel Silveira em 2021.

Em outro momento, o deputado Marcelo Freitas (União-MG), também criticou a decisão do STF de prender Brazão sem o flagrante delito, afirmando que a Corte não teria competência por conta do cargo ocupado pelo parlamentar à época do crime – era vereador no Rio de Janeiro – e que não houve flagrante de crime inafiançável.

Já a deputada Sâmia Bomfim (PSOL-SP) foi incisiva contra a oposição e afirmou que “soltar Chiquinho Brazão é defender a si mesmo, é ter medo do que pode acontecer no dia seguinte, de que ele abra a boca, de que a investigação vá adiante e acabe pegando todo mundo, e é exatamente isso que a gente quer”.

A correligionária de Sâmia, Fernanda Melchionna (PSOL-RS), seguiu na mesma linha e acusou a existência de um “sindicato dos deputados que está querendo se proteger ou garantir que o Brazão não abra a boca da verdadeira quadrilha que são as milícias no Rio de Janeiro”, e que a prisão dos irmãos é “a ponta do iceberg” da influência das milícias na política.

Mais informações em instantes.