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A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (Credn) da Câmara dos Deputados aprovou, na sessão desta quarta-feira (15), uma moção para pedir que organismos internacionais de direitos humanos monitorem atos do Supremo Tribunal Federal (STF) que representariam "graves violações a princípios fundamentais do Estado Democrático de Direito".
A proposta foi apresentada pelo deputado federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP) e tem como objetivo "dar ciência a observadores internacionais, juristas e organismos de proteção de direitos fundamentais sobre a deterioração de garantias basilares do devido processo legal no Brasil, especialmente no que se refere à persecução penal de cidadãos e agentes políticos vinculados ao espectro político de direita".
Um dos casos citados é o do ex-deputado federal Alexandre Ramagem (PL), recentemente detido pelo Serviço de Imigração e Fiscalização Aduaneira (ICE) dos Estados Unidos por questões migratórias. No Brasil, ele é foi condenado a 16 anos de prisão no âmbito das ações por suposto golpe de Estado.
Para Bragança, a situação de Ramagem é grave e "revela não apenas a fragilidade das garantias institucionais, mas também o potencial uso do aparato judicial como instrumento de constrangimento político". Ele convidou o diretor-geral da Polícia Federal (PF), Andrei Rodrigues, para prestar esclarecimentos. Rodrigues foi responsável por alegar que a detenção foi fruto de uma cooperação internacional, o que ainda é controverso.
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O deputado federal Hélio Lopes (PL-RJ) pediu ainda uma missão oficial aos Estados Unidos para acompanhamento do caso. A matéria, no entanto, foi retirada de pauta após um acordo entre os parlamentares.
Como violações, o documento cita restrições à liberdade de expressão, concentração de poderes de investigação, acusação e julgamento "em um mesmo órgão jurisdicional", restrição do acesso a provas e denúncias genéricas.
Também são citados casos de réus pelos atos de 8 de janeiro de 2023, como o da cabeleireira Débora Rodrigues dos Santos, conhecida como "Débora do batom", e o de Cleriston Pereira da Cunha, o "Clezão", que morreu enquanto estava preso preventivamente.
