Apesar do apoio popular registrado no último domingo (1º), a PEC do voto impresso auditável foi rejeitada na comissão especial da Câmara| Foto: André Coelho/EFE
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A rejeição da PEC do voto impresso auditável por 23 votos contrários a 11 doeu ao governo mais do que a base na Câmara esperava. Governistas apostavam em uma derrota por 17 votos a 14, com três abstenções. Apesar da derrota, os defensores da pauta prometem fazer o possível para que a proposta seja discutida no plenário da Câmara.

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A estratégia da base governista é demandar ao presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), a votação da proposta de emenda à Constituição (PEC) 135/19 em sessão plenária. Ele mesmo disse que essa é uma possibilidade caso a proposta fosse rejeitada na comissão especial. "É um assunto que a gente vai trabalhar", comentou.

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O placar desfavorável na comissão especial pode, contudo, ser um entrave para as estratégias dos defensores do voto impresso. "A estratégia é tentar achar algum outro caminho para o assunto não morrer, mas ficou feio depois dessa derrota", disse um governista.

Como informou a Gazeta do Povo anteriormente, o governo articulou até o fim a reversão de votos, a fim de atingir a 17 no colegiado. Os opositores, contudo, afirmavam ter 20 votos para apresentar um requerimento de autoconvocação caso não houvesse a sessão desta quinta-feira (5).

A leitura do deputado Fábio Trad (PSD-MS), que orientou o voto contrário da bancada no colegiado, vai na mesma linha do governista ouvido reservadamente pela reportagem. "Pela margem, que foi grande, 23 a 11, a tendência é que ele não submeta ao plenário", avalia. "Mas, se ele submeter, pode acontecer de os mesmos partidos que votaram pela rejeição na comissão especial manterem o voto contra, e a derrota ser muito maior", complementa.

CPI do TSE é outra estratégia pela sobrevivência do voto impresso

Com a PEC 135 indo ou não a plenário, sofrendo nova derrota ou não, outra estratégia traçada pela base é conseguir as assinaturas necessárias para a instalação da chamada "CPI do TSE", uma Comissão Parlamentar de Inquérito proposta pelo deputado Eduardo Bolsonaro (PSL-SP) para investigar a invasão hacker ao sistema do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em 2018 e os riscos que um ataque cibernético podem acarretar à integridade das urnas eletrônicas.

O líder do PSL na Câmara, Vitor Hugo (GO), membro suplente da comissão especial, é um dos entusiastas da ideia da CPI do TSE. Ele se manifestou favorável nas redes sociais e demonstrou otimismo à reportagem quanto à possibilidade de se atingir as 171 assinaturas necessárias para propor a criação do colegiado. "Nós já estamos em busca das assinaturas, acho que não vai ser difícil", avaliou.

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Um outro deputado da base demonstra, contudo, menos otimismo que Vitor Hugo. Pela mesma análise de que a PEC pode nem ser levada ao plenário, deputados acreditam que Arthur Lira poderia não instalar a CPI, mesmo se o número necessário de assinaturas for coletado. "Tem outros pedidos de comissões parlamentares de inquérito com requerimentos aptos e que não foram nunca avaliados, nem pelo Rodrigo [Maia], nem por ele", alerta.

Aliados da base advertem, ainda, para o risco do presidente Jair Bolsonaro manter tensionada a relação com ministros do TSE com medidas "fora da Constituição", como ele tem dito. "O [Luís Roberto] Barroso [presidente do TSE] de fato pressionou os partidos a votarem contra o voto impresso, mas o presidente também esticou demais a corda, isso não traz votos", comenta um governista. Para Bolsonaro, Barroso feriu a harmonia entre os poderes ao pressionar a Câmara a votar contra a PEC 135.

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Senado e redes sociais: quais as outras estratégias pelo voto impresso

Outra estratégia considerada pelos governistas é a de fazer o debate do voto impresso prosperar também no Senado, onde tramita na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), onde tramita a Sugestão 9/2018, que propõe a adoção do voto impresso em 100% das urnas eleitorais.

Trata-se de uma oportunidade de o cidadão opinar sobre o conteúdo da sugestão por meio do e-Cidadania. Caso aprovada pela CDH, a proposta pode virar um projeto de lei. A matéria está sob a relatoria do senador Humberto Costa (PT-PE).

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Por ser uma sugestão sob a relatoria de um senador da oposição, governistas sabem que não será fácil tramitar uma PEC do voto impresso auditável no Congresso. Devido a isso, os parlamentares defensores da pauta prometem manter vivo o debate nas redes sociais e nos discursos no plenário, alertando para potenciais vulnerabilidades de urnas eletrônicas através de invasões ao sistema do TSE.

O deputado Evair de Melo (PP-ES), vice-líder do governo na Câmara e membro titular da comissão especial da PEC 135, é um dos que alerta para o conteúdo do inquérito divulgado por Bolsonaro. "Tem muita discussão, muita coisa nova que surgiu desde quarta-feira e percebo nos corredores alguma inquietação, algumas perguntas que surgiram e não tem respostas", avalia.

A deputada Bia Kicis (PSL-DF), presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara e integrante titular da comissão especial da PEC do voto impresso, também alerta para o inquérito. "É algo que não dá para ignorar. Pode até deixar dúvidas quanto a fraude, mas não deixa dúvidas quanto à vulnerabilidade do sistema. E não deixa dúvidas que o sistema não foi invadido. O sistema [do TSE] não é inviolável", destaca.

Planalto terá que rever o apoio da base ao voto impresso, dizem governistas

Independentemente das estratégias adotadas por governistas em prol do voto impresso, simultâneas ou não, a base alerta que o Palácio do Planalto terá que fazer sua parte no processo de articulação política. A PEC 135 foi rejeitada na comissão especial com orientação contrária do PL, partido que integra a base. "É uma prova de que os acordos do TSE com os partidos se sobrepuseram aos do governo", alerta um governista.

A ministra-chefe da Secretaria de Governo, Flávia Arruda, é deputada federal licenciada pelo PL. Na votação desta quinta, votaram pelo partido contrariamente à PEC 135 os deputados Júnior Mano (CE), que apresentará o parecer vencedor, e Marcio Alvino (SP). O dirigente do partido Valdemar Costa Neto é um dos caciques que participa do planejamento eleitoral da candidatura à reeleição de Bolsonaro — juntamente ao ministro-chefe da Casa Civil, Ciro Nogueira —, e do presidente do Republicanos, Marcos Pereira.

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O PSD, outro partido que o governo tenta trazer para a base eleitoral em 2022, teve os votos contra de Fabio Trad (MS) e Edilazio Junior (SP). O Patriota, partido pelo qual Bolsonaro cogitou se filiar, registrou o voto contrário do deputado Marreca Filho (MA). O Solidariedade foi outro contra, com voto do deputado Bosco Saraiva (AM). Nenhum desses partidos, contudo, tem um ministro no governo.

O DEM, partido que não compõe a base política no Congresso, mas que está na mira do governo para a base eleitoral em 2022, protagonizou um episódio contra o voto impresso que chamou a atenção. O deputado Pedro Lupion (DEM-PR), vice-líder do governo no Congresso e membro suplente do colegiado, orientou pelo partido a liberação da bancada. Ele é a favor do voto impresso.

Contudo, o líder do DEM, Efraim Filho (PB), substituiu no decorrer da comissão especial os dois membros titulares, Igor Kannário (BA) e Professora Dorinha Seabra Rezende (TO), pelos deputados Geninho Zuliani (SP) e Kim Kataguiri (SP), que votaram contrário ao voto impresso auditável.

Comissão especial tende a arquivar a PEC

A comissão especial da PEC do Voto Impresso deve voltar a se reunir nesta sexta-feira (6), a partir das 18h, desta vez para possivelmente arquivar a proposta no colegiado – o que não impede que seja levada a plenário. Com a derrubada do relatório de Filipe Barros (PSL-PR), as regras internas da Câmara determinam que um novo relator seja escolhido. Será o deputado Júnior Mano (PL-CE). E a expectativa é de que ele vai sugerir o arquivamento da proposta.

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