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PEC
Líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), de costas, convenceu os senadores petistas Jaques Wagner (BA) e Paulo Rocha (PA), a votarem a favor da PEC.| Foto: Geraldo Magela/Agência Senado

O apoio de partidos da oposição e de outras siglas que lançaram pré-candidatos à Presidência em 2022 e têm parlamentares que se opõem ao governo foi decisivo para a aprovação da PEC dos precatórios (23/21) no Senado Federal, na última quinta-feira (2). Considerando a votação em segundo turno, senadores do PT e do Cidadania, partidos de oposição, e de PSDB, Podemos, PSD e MDB, partidos que sonham em ocupar o Palácio do Planalto a partir de 2023, reuniram 45 votos a favor da PEC. No total, 61 parlamentares referendaram a pauta e 10 votaram contra ela.

Na Câmara, PSB, PDT, Cidadania, PSDB, Podemos, MDB e PSD colaboraram com 83 votos a favor da matéria — as bancadas do PT, PCdoB e Psol votaram unidas contra a PEC. O placar de votação no segundo turno fechou em 323 votos a 172. Para a aprovação eram necessários 308 votos entre os 513 deputados, e 49 votos no Senado, em dois turnos em ambas as casas legislativas.

Em aceno a essas bancadas, o relator da proposta e líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), fez concessões que garantiram o amplo apoio. Ao final da votação, ele falou em "esforço e vitória coletiva de todos os senadores". Como houve mudanças significativas no Senado, o texto voltará para a Câmara Federal.

Alguns dos partidos justificaram seus votos em favor da matéria sob um discurso social, já que, entre outras coisas, a aprovação da PEC viabilizará um maior orçamento ao novo programa de transferência de renda do governo, o Auxílio Brasil. Diante das mudanças e da falta de acordo, algumas siglas também decidiram liberar suas bancadas durante a orientação dos votos, como o PT.

Oposição contribuiu com 5 votos a favor da PEC no Senado

Dos partidos de oposição, apenas PT e Cidadania votaram a favor da PEC dos precatórios no Senado (2º turno). Foram cinco votos no total, dos quais quatro do PT. O apoio foi ainda maior na Câmara, onde 15 parlamentares do grupo referendaram a proposta.

"Parabéns aos valorosos senadores do PDT que votaram contra essa aberração da PEC dos Precatórios. Uma posição firme e acertada. Já o PT todo votou a favor. O que eles falam no almoço, não serve para o jantar", escreveu Ciro Gomes (PDT) em seu perfil no Twitter após a aprovação da proposta no Senado. Contrariado com o voto favorável de pedetistas na Câmara, Ciro chegou a suspender temporariamente sua candidatura à Presidência pelo partido, mas depois voltou atrás.

Criticado por ter apoiado o projeto após considerá-lo como um calote nas dívidas da União com credores, o PT argumentou que votou a favor apenas para "viabilizar o Auxílio Brasil" e garantir "renda aos mais pobres". A sigla ainda justificou o voto afirmando que a PEC "mudou completamente" da versão da Câmara. "Graças a emendas do PT, Senado aprovou PEC diferente da Câmara", escreveu o PT em seu perfil no Twitter. "PT no Senado garante direito à renda dos mais pobres na Constituição e vota contra atraso de pagamento de precatório. Votamos em favor das 20 milhões de famílias que serão beneficiadas".

O senador Jaques Wagner (PT-BA), por exemplo, disse que votaria "sim", como de fato votou, para cumprir um acordo, mas enfatizou que a aprovação da medida é um crime contra a credibilidade do país. "Evidentemente, nós, que somos cumpridores de acordo, vamos encaminhar o voto 'sim', mas eu faço questão de registrar isto, e vou registrar na defesa do destaque que nós estamos cometendo um crime contra a credibilidade do país", afirmou durante a discussão.

Líder nacional do PT, a deputada Gleisi Hoffman (PR) criticou o movimento dos parlamentares e disse que não houve acordo com a direção petista. "Aprovação da PEC dos Precatórios no Senado, com ou sem emenda, é um erro político, prejudica o país e não garante proteção aos mais pobres. Nada foi discutido com a direção do PT. Correta é a posição da bancada do PT na Câmara contra esse absurdo", escreveu no Twitter.

"Reformas que ceifam e preconizam direitos são votadas aqui com a mesma veemência que hoje falamos na fome, na pobreza, nas cinco milhões de crianças que vão dormir passando fome. Mas na hora de perpetrar essas maldades que a gente sabe que são nocivas, do Estado contra si mesmo e contra a população, essas votações fluem muito mais à vontade do que essa", criticou o senador Jean Paul Prates (PT-RN), um dos que votou pela reprovação da matéria.

Partidos que devem lançar candidatos à Presidência somaram 40 votos favoráveis

Entre os partidos que devem lançar candidatos à Presidência nas eleições de 2020 (PSDB, Podemos, PSD e MDB), foram 40 votos favoráveis à PEC no 2º turno de apreciação no Senado. Na Câmara, a colaboração foi ainda mais expressiva: 68 votos a favor da medida.

O PSD, por exemplo, além de ter lançado o senador Rodrigo Pacheco (MG) como candidato a presidente, apertou o cerco ao governo na CPI da Covid, por meio dos senadores Omar Aziz (AM) e Otto Alencar (PE). O partido reuniu 30 votos favoráveis à proposta na Câmara (2º turno) e 16 (total de senadores) no Senado, também no segundo turno.

O MDB, que lançou Simone Tebet à corrida eleitoral no próximo ano, também apoiou a PEC. Treze parlamentares votaram a favor da proposta na Câmara (2º turno) e 14 votaram a favor no Senado (2º turno).

Partido do ex-juiz e ex-ministro Sergio Moro, que também vai concorrer à Presidência em 2022, o Podemos reuniu quatro votos a favor da matéria na Câmara (2º turno) e quatro no Senado (2º turno).

Pontos que garantiram a aprovação da PEC

Para a aprovação da PEC eram necessários 308 votos entre os 513 deputados, e 49 votos no Senado Federal, em dois turnos em ambas as casas legislativas. Na Câmara, o placar de votação do segundo turno fechou em 323 votos a 172. Já no Senado, durante a apreciação em segundo turno, 61 parlamentares votaram a favor da pauta e 10 contra.

O amplo apoio — recebido com surpresa por muitos interlocutores da discussão — foi garantido após mudanças feitas pelo relator da PEC e líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE). A principal delas diz respeito à vinculação da folga de recursos aberta nos próximos anos ao pagamento do Auxílio Brasil e outras despesas sociais, visando impedir o governo de utilizar os recursos para fins considerados "eleitoreiros". O Senado carimbou os cerca de R$ 106 bilhões que devem vir com a PEC para o Auxílio Brasil e reajuste de despesas subestimadas no Orçamento da União.

Até recentemente, a previsão do espaço era de R$ 91 bilhões. Do total, o governo pretendia destinar cerca de R$ 50 bilhões para o Auxílio Brasil. Outros R$ 24 bilhões iriam para a recomposição inflacionária de benefícios previdenciários e o restante ficaria à disposição do Congresso, que poderia repassar o recurso, por exemplo, para as emendas de relator-geral (RP-9), aumento do fundo eleitoral, etc.

A transformação do programa Auxílio Brasil e do benefício mínimo de R$ 400 em permanentes também foi fundamental para garantir a aprovação da PEC. O governo propôs, inicialmente, pagar um tíquete transitório, sem indicar quanto receberiam os beneficiários após 2022. O texto aprovado pelo Senado ainda incorpora à carta constitucional o princípio da renda básica, que estabelece que todo "brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá o direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda".

Um outro ponto do qual Bezerra voltou atrás para garantir maior apoio à matéria foi a interferência no Poder Judiciário para impedi-lo de expedir precatórios. Mais tarde, o relator considerou o trecho como uma "falha" da versão da PEC aprovada pela Câmara. "A versão da Câmara comete o equívoco de confundir a expedição com o pagamento, mas os dois atos ocorrem em exercícios divergentes. Por isso, tampouco seria adequado limitar a expedição de um determinado ano com base no orçamento do mesmo ano", argumentou Bezerra.

"Nesse caso, o limite de pagamento no ano seguinte não necessariamente seria igual ao montante expedido no ano anterior. Assim, é adequado limitar anualmente somente o pagamento de precatórios", diz a justificativa do parlamentar.

Manter no texto a prioridade de pagamento dos precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) e retirar o montante do teto de gastos também foi decisivo para a aprovação da proposta no Senado. Cerca de R$ 16 bilhões que a União deve a estados ficarão fora da regra fiscal.

Em vez de ficar na fila "convencional", esses débitos serão pagos de forma mais rápida que os demais, em três anos: 40% serão pagos até 30 de abril de 2022, 30% até 31 de agosto de 2023 e os demais 30% até 31 de dezembro de 2024. Representantes da educação vão receber 60% do valor — o que significa R$ 9,6 bilhões.

Parlamentares ainda pleitearam que o governo desse prioridade aos precatórios chamados de natureza "alimentícia", relacionados a pensões, aposentadorias, salários, indenizações por falecimento ou invalidez, por exemplo. O líder do governo no Senado atendeu ao pedido para garantir o voto favorável dos deputados.

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