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A defesa de Filipe Martins afirmou ao Supremo Tribunal Federal (STF) que mantê-lo preso em Ponta Grossa, no interior do Paraná, representa um “risco concreto à sua integridade física e moral” e “potencial afronta à Convenção Americana sobre Direitos Humanos”.
A defesa protocolou os embargos de declaração, nesta quinta (16), contra a decisão do ministro Alexandre de Moraes, que foi confirmada por unanimidade pela Primeira Turma. O recurso pede que que a ordem seja anulada e que o caso seja comunicado a orgãos internacionais.
Diante do que classificam como "negativa de prestação jurisdicional", os advogados Jeffrey Chiquini e Ricardo Scheiffer reiteraram o pedido para que o caso seja enviado a autoridades internacionais competentes.
“A peça recursal demonstrou que o caso ultrapassa a esfera interna, envolvendo potencial afronta à Convenção Americana sobre Direitos Humanos, que impõe dever positivo de proteção à integridade do custodiado”, disse a defesa.
Eles argumentam que a situação de Martins viola a Convenção Americana sobre Direitos Humanos e as "Regras de Mandela" da ONU, que estabelecem critérios mínimos para o tratamento de presos.
“Ainda assim, a decisão silenciou integralmente sobre o tema, deixando de apreciar pedido central e juridicamente fundamentado. Tal omissão compromete a integridade do julgado e configura, novamente, negativa de prestação jurisdicional”, diz o recurso.
A defesa afirmou que o Estado brasileiro tem o dever positivo de proteger quem está sob sua custódia e que a omissão em comunicar tais riscos a órgãos como a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) pode gerar responsabilização internacional para o país.
Em entrevista à coluna Entrelinhas, da Gazeta do Povo, na semana passada, Scheiffer disse que acionará a Corte Interamericana de Direitos Humanos e também a Organização dos Estados Americanos (OEA) “logo após o trânsito em julgado no Brasil” para “denunciar os abusos cometidos ao longo de todo o processo”.
Impasse sobre transferência de Filipe Martins
A controvérsia teve início após a transferência de Martins para o Complexo Médico Penal (CMP) por decisão da Polícia Penal do Estado do Paraná com base em análise técnica de segurança, sem a autorização prévia do ministro.
Moraes determinou a volta do ex-assessor do governo Bolsonaro (PL) para a Cadeia Pública de Ponta Grossa. Os advogados relataram que o ex-assessor vinha sendo "sistematicamente hostilizado pela população carcerária".
A defesa afirmou que a decisão desconsiderou riscos à vida de Martins e ignorou “dados técnicos concretos fornecidos por quem detém conhecimento direto da realidade prisional”.
Segundo a defesa, o relatório da Polícia Penal aponta a inadequação do estabelecimento prisional em Ponta Grossa (PR) e a necessidade de transferência imediata devido a riscos à integridade física e moral do ex-assessor.
A defesa argumenta que o Tribunal limitou-se a reiterar questões formais de competência, sem enfrentar o conteúdo probatório apresentado. "A competência do juízo não afasta, mas impõe o dever de considerar dados técnicos concretos fornecidos por quem detém conhecimento direto da realidade prisional", diz a peça.
