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Revisão criminal

Defesa de Zambelli pede que STF anule condenação por perseguição armada

Ex-deputada está na Itália e enfrenta processo que pode culminar em sua extradição.
Ex-deputada está na Itália e enfrenta processo que pode culminar em sua extradição. (Foto: André Borges/EFE)

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A defesa da ex-deputada federal Carla Zambelli (PL) anunciou nesta quarta-feira (18) que ingressou com um pedido de revisão criminal no Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar anular a condenação pelo episódio em que ela perseguiu um homem com uma arma às vésperas do segundo turno das eleições de 2022.

Segundo a nota, o advogado Eduardo Maurício pede uma liminar para suspender a pena e que o caso seja levado a plenário, sem a participação de Gilmar Mendes e Cármen Lúcia. O decano foi relator da investigação e da ação criminal, enquanto Cármen revisou o processo.

A defesa chama a decisão de "abusiva e ilegal" e lembra que Zambelli tinha porte de arma válido, tendo agido após sofrer ameaças de morte. No julgamento, os ministros indicados pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) divergiram da maioria. Nunes Marques e André Mendonça entenderam que a autorização válida afastava o crime de porte ilegal de arma de fogo, e que as violações das condições de uso seria apenas uma infração administrativa.

Entenda a revisão criminal e seu funcionamento no Supremo

A revisão criminal é uma ação que permite contestar uma condenação definitiva, após o trânsito em julgado, quando não cabem mais recursos. Ela é admitida quando surgem novas provas de inocência ou que possam reduzir a pena, quando a condenação se baseia em provas comprovadamente falsas ou quando contraria o texto expresso da lei penal ou as evidências do processo.

O pedido pode ser apresentado a qualquer momento após o trânsito em julgado, mesmo depois do cumprimento da pena. A legislação, porém, não permite repetir o pedido com os mesmos fundamentos, salvo quando surgirem novas provas.

No STF, a revisão é distribuída a um novo relator e conta também com um revisor. O Código de Processo Penal impede que a relatoria seja atribuída a um magistrado que tenha decidido o processo original. O Regimento Interno do Supremo também determina que, quando a condenação foi proferida pelo Plenário, o relator e o revisor originais sejam excluídos do sorteio da nova relatoria.

Se a revisão for julgada procedente, os ministros poderão absolver o condenado, alterar a classificação do crime, reduzir a pena ou anular o processo. Não é permitido, entretanto, aumentar a punição aplicada anteriormente.

Relembre as ações criminais e a extradição de Zambelli

Mandado falso contra Moraes

Carla Zambelli foi condenada em 16 de maio de 2025 a 10 anos de prisão por contratar Walter Delgatti Neto, conhecido como "Hacker de Araraquara", para invadir os sistemas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e inserir um mandado de prisão falso que tinha como emissor e alvo a mesma pessoa: o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes.

Nove dias depois da condenação e antes do trânsito em julgado (encerramento) do processo, Zambelli deixou o Brasil. Ela viajou de carro até a região de Foz do Iguaçu (PR), cruzou a fronteira rumo a Puerto Iguazú, na Argentina, e seguiu para Buenos Aires, de onde embarcou para Miami e, por fim, para a Itália.

No dia 7 de junho, Moraes pediu a extradição da ex-deputada ao governo italiano. Ela foi presa no país europeu pouco mais de 50 dias depois, por ter sido incluída na lista de Difusão Vermelha da Interpol.

A Corte de Apelação de Roma chegou a concordar em entregar Zambelli às autoridades brasileiras. A decisão, no entanto, foi revertida pela instância superior, a Corte de Cassação.

Os magistrados italianos entenderam que houve uma “macroscópica violação” da garantia de imparcialidade objetiva. A Corte considerou, entre outros elementos, que Moraes figurava como pessoa atingida pelos fatos, atuou como relator, participou da análise sobre sua própria incompatibilidade, expediu o mandado de prisão e formulou o pedido de extradição. O pedido brasileiro foi rejeitado definitivamente nesse processo.

Perseguição armada em São Paulo

No dia 29 de outubro de 2022, véspera do segundo turno das eleições de 2022, Zambelli foi filmada perseguindo um homem com uma arma de fogo. O episódio lhe rendeu outra condenação em 22 de agosto de 2025, a 5 anos e 3 meses.

Em agosto, o relator, ministro Gilmar Mendes, somava este ao outro caso de extradição que já estava em trâmite. Neste caso, a Corte de Cassação também reverteu a decisão desfavorável da instância inferior, mas não encerrou o caso, determinando que haja um novo julgamento.

Diferentemente do processo do CNJ, a Corte de Cassação rejeitou as alegações de perseguição política e de parcialidade do STF. O principal problema apontado foi outro: as autoridades brasileiras não apresentaram informações suficientemente concretas sobre a capacidade da Penitenciária Feminina do Distrito Federal, conhecida como Colmeia, de garantir o acompanhamento médico contínuo e especializado necessário à ex-deputada.

A nova audiência na Corte de Apelação de Roma está marcada para 24 de novembro. O julgamento foi adiado em outubro, a pedido da defesa, para análise de documentos encaminhados pelas autoridades brasileiras sobre as condições de custódia e assistência médica.

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