O presidente do Supremo Tribunal Federal e do CNJ, Edson Fachin, apresentou aos conselheiros uma minuta para criar a Política Nacional de Prevenção e Gestão de Conflitos de Interesses no Judiciário. A medida busca aumentar a transparência e a imparcialidade de juízes e servidores em todo o país, mas enfrenta resistência por não prever punições diretas e excluir os ministros da própria Suprema Corte.
Qual é o principal objetivo desse novo código de ética?
A ideia central é criar uma cultura de prevenção para evitar que interesses privados interfiram nas decisões judiciais. Na prática, o texto define diretrizes para que tribunais e magistrados saibam como agir em situações que possam gerar dúvida sobre sua imparcialidade. Isso inclui regras sobre o recebimento de presentes, hospitalidades em eventos e a participação em congressos patrocinados por empresas privadas. O foco é orientar a conduta de juízes e servidores antes que um problema ocorra, tentando garantir que a imagem da Justiça não seja desgastada por suspeitas de favorecimento.
Por que os ministros do Supremo Tribunal Federal ficaram de fora das regras?
Existe uma barreira jurídica importante: o Conselho Nacional de Justiça, que é o órgão responsável por essa resolução, não tem poder constitucional para fiscalizar ou punir os ministros do STF. O entendimento jurídico consolidado é que o CNJ controla apenas os tribunais e magistrados que estão abaixo da Suprema Corte. Por isso, a proposta de Fachin só atinge o restante do Judiciário brasileiro. Para que os ministros do STF tenham um código próprio, eles mesmos precisam aprovar um texto interno, algo que está parado nas mãos da ministra Cármen Lúcia devido a resistências na Corte.
Quais são as principais críticas feitas ao conteúdo da proposta?
Especialistas apontam que o texto é muito 'tímido' e carece de critérios objetivos. Por exemplo, a norma não estabelece um valor máximo para presentes nem define um tempo de 'quarentena' para quem sai da magistratura e vai para a iniciativa privada. Além disso, o código não cria sanções específicas. Se um juiz descumprir as orientações, ele não será punido com base nessa nova regra, mas sim pelas leis que já existem hoje, como a Lei Orgânica da Magistratura. Isso gera o receio de que o novo documento acabe se tornando apenas uma formalidade sem efeito prático real nas punições.
O que muda na rotina dos tribunais com a chamada declaração de interesses?
Essa é a maior mudança operacional. O plano prevê que magistrados e servidores em funções sensíveis informem previamente seus vínculos familiares, profissionais e econômicos. Atualmente, cabe às partes do processo descobrir e apontar se um juiz é amigo ou parente de alguém envolvido no caso. Com a proposta, o próprio tribunal passaria a ter um mapa dessas relações para gerenciar riscos de conflito antes mesmo de um julgamento começar. No entanto, o texto não obriga os tribunais a adotarem o documento e ainda deixa em aberto o nível de transparência dessas informações para o público.
Conteúdo produzido a partir de informações apuradas pela equipe de repórteres da Gazeta do Povo. Para acessar a informação na íntegra e se aprofundar sobre o tema leia a reportagem abaixo.
