O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, arquivou nesta segunda-feira (9) o inquérito das fake news, que tramitava há sete anos sob relatoria de Alexandre de Moraes. A decisão retira de Moraes o poder de abrir novas frentes de investigação sobre o tema, embora mantenha a validade das provas já obtidas e permita a continuidade de apurações derivadas com focos específicos.
O que motivou o fim do inquérito e quais foram as críticas feitas?
O encerramento ocorreu após o ministro Alexandre de Moraes tentar usar o inquérito para investigar o também ministro do STF André Mendonça, em um caso envolvendo o Banco Master. Ao analisar o material, o presidente Edson Fachin criticou a duração excessiva da investigação, que já somava sete anos sem prazo para acabar. Fachin destacou que o procedimento se tornou uma 'matriz' genérica para centenas de outras apurações, distanciando-se de sua finalidade original. Segundo a decisão, uma investigação não pode ficar aberta indefinidamente para agregar fatos futuros e incertos.
As provas obtidas durante esses anos perdem o valor jurídico?
Não, as provas colhidas por ordem de Alexandre de Moraes não foram anuladas automaticamente. Fachin esclareceu que eventuais irregularidades ou vícios no inquérito não contaminam necessariamente as ações penais que virão depois. Para que um ato seja invalidado no processo penal, é preciso demonstrar que houve um prejuízo real e uma relação direta de causa e efeito. Assim, as investigações que possuem 'objeto certo' e fundamentação própria continuarão existindo, mas agora serão individualizadas e enviadas para a Polícia Federal, Ministério Público ou juízes de instâncias inferiores.
Como fica a situação dos investigados e o sigilo dos processos?
Com o fim do inquérito principal, a tendência é que muitos casos sejam enviados para juízes de primeira instância, já que a maioria dos investigados não possui o chamado foro privilegiado. Fachin também ordenou a retirada do sigilo de toda a investigação, incluindo o processo principal e os mais de cem procedimentos derivados. No entanto, essa publicidade não é imediata: primeiro, os dados sensíveis, como informações bancárias, fiscais e privativas dos ministros e dos próprios investigados, serão separados em arquivos apartados para garantir a segurança e a privacidade de todos os envolvidos.
Existe possibilidade de punição por possíveis abusos de autoridade?
Especialistas apontam que a Lei de Abuso de Autoridade prevê punições para quem estende investigações injustificadamente, prejudicando o alvo. Contudo, para que o ministro ou delegados sejam responsabilizados, é necessário provar o dolo, ou seja, a intenção deliberada de prejudicar alguém ou agir por mero capricho pessoal. O prejuízo para os investigados é evidente, envolvendo gastos com advogados e exposição pública, o que pode gerar pedidos de indenização contra o Estado. Se o Estado for condenado a pagar, ele poderá, futuramente, cobrar o ressarcimento dos agentes públicos responsáveis pelo ato abusivo.
Conteúdo produzido a partir de informações apuradas pela equipe de repórteres da Gazeta do Povo. Para acessar a informação na íntegra e se aprofundar sobre o tema leia a reportagem abaixo.
