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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux usou um voto divergente aos dos ministros Cristiano Zanin e Alexandre de Moraes para criticar a priorização da fiscalização pela Receita Federal. O ministro apontou para a ampliação do monitoramento do Pix para se posicionar favoravelmente à decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) de reativar o Sistema de Controle de Produção de Bebidas (Sicobe).
"A intensificação dos esforços de fiscalização sobre os contribuintes
dotados de menor capacidade contributiva, ao mesmo tempo em que [...] isenta-se importante setor econômico da adequada fiscalização, constitui medida flagrantemente contrária à justiça tributária", pontuou.
Flávio Dino suspendeu o julgamento após o voto contrário ao governo. O próprio voto de Fux também ocorre após um pedido de vista. Para o magistrado, a extinção do Sicobe, em dezembro de 2016, "pode ter contribuído para o aumento de sonegação e falsificação de bebidas no Brasil".
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A disputa ocorre quase um ano após o que ficou conhecido como crise do metanol, uma série de casos graves de intoxicação decorrente de bebidas alcoólicas adulteradas. O órgão apontou uma série de fragilidades na forma como o Executivo federal lida com o tema, como falta de integração entre sistemas e lacunas na rastreabilidade dos lotes por meio da nota fiscal.
Relator e autor da liminar que cassou os acórdãos, Zanin, entendeu que a Receita Federal tem autonomia para decidir sobre os mecanismos que adota para lidar com irregularidades no controle de bebidas. O magistrado considerou que a decisão pelo fim do sistema ocorreu "com motivação concreta, idônea e amparo legal". Moraes acompanhou o voto.
Nos autos, a União argumentou que o Sicobe é "tecnicamente obsoleto" e "eivado de falhas de segurança". O Executivo ainda admite que a extinção possui também intenção fiscal, uma vez que o sistema gera uma renúncia de receita de R$ 1,8 bilhão por meio do benefício fiscal dado aos fabricantes para compensar o custo de instalação dos contadores de produção na cadeia de bebidas.
