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O coordenador da campanha presidencial de Flávio Bolsonaro (PL), senador Rogério Marinho (PL-RN), usou os casos sobre emendas parlamentares sob relatoria do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino para afirmar que uma das propostas é fazer uma "reforma judiciária séria". Ele avaliou que o feito "virou um monstro nas mãos de Flávio Dino" e que repete a ampliação de poder observada no inquérito das fake news.
A fala foi publicada nesta terça-feira (22) e ocorreu em uma entrevista ao talk show “Que Programa É Esse?”, do canal no YouTube TV Celular, lançado pela campanha. O parlamentar destacou o poder exercido pelo relator sobre os 513 deputados federais e 81 senadores, dizendo saber "como ele se comporta".
Marinho também abordou o que classificou como uma intervenção na política local do estado natal do ministro, o Maranhão. Ele afirmou que o ministro afastou três conselheiros do Tribunal de Contas do Maranhão (TCE-MA). Na verdade, Dino afastou apenas um, o presidente do órgão, Daniel Brandão. Com a decisão, o TCE passou a funcionar com três titulares a menos, porque duas cadeiras já estavam vagas e os processos para preenchê-las permaneciam suspensos por decisões anteriores do STF, também relatadas por Dino.
"O inquérito das emendas virou um monstro nas mãos de Flávio Dino: amplia poder, atropela o juiz natural e abre espaço para seletividade nas investigações. O Brasil precisa de reforma do Judiciário para restaurar a normalidade democrática e impor limites a abusos como esse", diz a legenda da postagem em que Marinho resume seu argumento.
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Entenda as diferenças e semelhanças entre os dois processos
O inquérito das fake news foi aberto em 14 de março de 2019, por uma portaria do então presidente do Supremo, Dias Toffoli. O ato de instauração foi validado pelo plenário por 10 votos a 1. A divergência foi do então ministro Marco Aurélio Mello, que considerou o inquérito inconstitucional, uma vez que não caberia ao Judiciário abrir uma investigação de ofício (sem pedido).
Após o ministro André Mendonça levantar o sigilo de um relatório que expõe suas relações com Daniel Vorcaro, Moraes usou o inquérito das fake news para acusar o relator do caso Master de atuar de forma irregular, com parcialidade, escolha de alvos e condução de delações premiadas. A atitude lhe custou o caso: Fachin capturou a relatoria e pôs fim a um império de 2.736 dias.
Já a relatoria dos processos relacionados às emendas parlamentares tem origem na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 854, apresentada pelo PSOL. A ação foi distribuída por prevenção à antecessora de Dino, ministra Rosa Weber, porque ela já era relatora da ADPF 850, proposta pelo Cidadania e relacionada ao mesmo conjunto de controvérsias sobre as chamadas emendas de relator.
Ao assumir, o ministro herdou o processo, que já tramita há cinco anos. O julgamento do mérito ocorreu em 2022, mas o magistrado segue direcionando a confecção de planos e analisando relatórios sobre transparência e rastreabilidade nas emendas parlamentares.
Processo estrutural
A ADPF é classificada pelo Supremo como um processo estrutural. O conceito surgiu nos Estados Unidos a partir da década de 1950 e se desenvolveu nas décadas seguintes, em ações nas quais o Judiciário não se limita a proferir uma decisão pontual, mas acompanha, por meio de medidas sucessivas, a implementação de mudanças destinadas a solucionar um problema estrutural ou reformar o funcionamento de uma instituição.
No Brasil, a adoção do modelo é alvo de críticas por uma possível ampliação da atuação do Judiciário sobre competências de outros órgãos e Poderes. No caso das emendas, a relatoria de Dino passou a alcançar também investigações derivadas de suspeitas de irregularidades na destinação desses recursos. Entre elas está a apuração sobre possível uso de emendas no financiamento de Dark Horse, cinebiografia do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
Distribuição por prevenção
Além do conceito, a distribuição por prevenção também é alvo de críticas. Na prática, ela faz com que um ministro seja responsável pelo julgamento de um tema em diversas ações, ampliando a concentração de poder. Depois do inquérito das fake news, por exemplo, Moraes passou a acumular uma série de processos em seu gabinete por suposta conexão de temas.
Os casos incluem ações em que Moraes é vítima, como ofensas do ex-deputado federal Daniel Silveira, vazamento de mensagens de grupos de seus gabinetes pelo perito Eduardo Tagliaferro e a suposta fabricação de mandado de prisão a mando da ex-deputada federal Carla Zambelli. Neste último, a Corte Suprema de Cassação da Itália reconheceu que Moraes, por ter sido vítima, não poderia julgar a ex-parlamentar, o que levou à rejeição do pedido de extradição.
As conexões continuaram a ser feitas e deram ao ministro poder para prender preventivamente e relatar os casos dos envolvidos nos atos de 8 de janeiro de 2023 em Brasília, além dos núcleos da ação penal por suposta tentativa de golpe.
Com a condenação dos núcleos, e ainda seguindo a conexão com o inquérito de 2019, Moraes passou a controlar a execução da pena do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), suspendendo seu direito de visitas por 30 dias, determinando medidas como a proibição da divulgação de "manifestos político-eleitorais", entre outras coisas.
