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A Liderança da Minoria na Câmara dos Deputados lançou duras críticas ao Projeto de Lei 1.312/2025, de autoria do Poder Executivo, que propõe a criação da Fundação Caixa — uma entidade privada financiada com recursos da Caixa Econômica Federal para executar políticas públicas. Para a oposição, a proposta configura uma grave manobra fiscal e um ataque à transparência orçamentária.
O projeto foi apresentado pela Caixa Econômica Federal, com o aval dos ministérios da Fazenda e da Gestão, no último dia 28. O texto aguarda a deliberação da Mesa Diretora para ser analisado pelas comissões temáticas da Câmara antes de seguir para votação em plenário.
Na justificativa da proposta, o Executivo explica que a fundação será de "direito privado, com autorização legislativa, sem fins lucrativos, de natureza filantrópica, destinada à finalidade de complementar a missão da Caixa". "A motivação da proposta é que a Fundação Caixa, por não visar lucro, preencha os espaços institucionais não alcançados pela sua Instituidora, mas que fazem parte de seu propósito de “ser a instituição financeira pública que fomenta a inclusão e o desenvolvimento sustentável, transformando a vida das pessoas”, diz o texto.
Para a Minoria, o projeto é uma "tentativa do governo Lula de operar um orçamento paralelo, alheio ao controle do Congresso Nacional e dos órgãos de fiscalização".
“Estamos diante de uma tentativa escancarada de criar o maior canal de gastos sem controle da história recente. Um fundo bilionário, fora do orçamento, à margem dos órgãos de fiscalização e que, além de tudo, escanteia o Congresso”, alertou a deputada Carol De Toni (PL-SC), líder da Minoria.
Segundo Carol, o projeto prevê que a fundação seja mantida por contribuições periódicas da Caixa, configurando um desvio dos lucros da estatal que, por lei, deveriam ser transferidos à União e integrados ao Orçamento Geral da União. Na avaliação da parlamentar, trata-se de uma "maquiagem fiscal" que pode elevar a dívida pública, pressionar os juros e provocar instabilidade econômica.
“Quem paga a conta é sempre o povo: com crédito mais caro, crescimento menor e menos confiança na economia”, afirmou.
"Caixa-preta institucional"
A líder da oposição aponta que o controle dos recursos da fundação ficaria concentrado nas mãos do governo federal, especialmente do Partido dos Trabalhadores (PT), sem transparência ou fiscalização adequada. “A proposta cria uma verdadeira caixa-preta institucional”, disse, destacando os riscos para a imprensa e para os órgãos de controle acompanharem os gastos.
Além disso, Carol criticou a ausência de estudo de impacto sobre a renúncia de receitas decorrente da queda na transferência de dividendos da Caixa à União — o que, segundo ela, fere diretamente a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
A estratégia, segundo a Minoria, repete o que já foi feito em outros programas do governo Lula, como o Auxílio Gás e o programa Pé-de-Meia, ambos também operados por fundos privados fora do orçamento. O uso dessa estrutura foi recentemente alvo de decisão liminar do Tribunal de Contas da União (TCU), que classificou a prática como irregular.
“O TCU identifica os problemas fiscais, manda o Executivo ajustar as irregularidades e o que faz o Lula? Dobra a aposta e envia esse projeto, subestimando o entendimento dos deputados. Se ele achou que passaria no tapetão, está enganado”, reforçou Carol.
Minoria exige rejeição do projeto
Diante do que classifica como “retrocesso institucional”, a Minoria exige a rejeição do PL 1.312/2025 e atuação imediata do TCU para barrar o avanço da proposta.
“Já estamos tomando todas as medidas cabíveis para impedir que essa bomba exploda no colo do povo brasileiro. O governo Lula não tem limites na irresponsabilidade fiscal. Não podemos permitir mais uma herança maldita para o país”, concluiu a deputada.
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