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Os ministros Alexandre de Moraes e Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinaram nesta segunda-feira (6) que os presidentes de sete tribunais de Justiça expliquem, em até 48 horas, indícios de descumprimento da decisão da Corte sobre o pagamento de penduricalhos a magistrados. A medida foi tomada após a identificação de salários que ultrapassaram o teto constitucional e chegaram a R$ 495 mil em um único mês.
As decisões são idênticas e tiveram como base um levantamento divulgado mais cedo pela Folha de S. Paulo que apontou que 616 juízes e desembargadores receberam, em maio, remunerações acima do limite constitucional de R$ 46,3 mil. Segundo os ministros, há indícios de que os tribunais “teriam desrespeitado decisão do Supremo e, em tese, teriam autorizado pagamentos remuneratórios e indenizatórios superiores aos parâmetros constitucionais fixados”.
Foram notificados os tribunais de Justiça do Distrito Federal, Goiás, Maranhão, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte e Rondônia. Caso não apresentem as informações exigidas dentro do prazo, os presidentes das cortes poderão ser afastados dos cargos de direção e ainda responder nas esferas penal, civil e disciplinar.
Os tribunais também deverão anexar ao processo as folhas de pagamento referentes ao período entre abril e julho, incluindo todas as verbas remuneratórias e indenizatórias pagas a magistrados da ativa e aposentados. O objetivo é verificar se os pagamentos respeitaram os critérios estabelecidos pelo Supremo.
O levantamento analisou os dados de oito tribunais estaduais, únicos que disponibilizaram informações completas no painel de remuneração do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Apenas o Tribunal de Justiça de Pernambuco não registrou pagamentos acima do limite definido pelo STF, enquanto os outros sete apresentaram casos de supersalários.
Na época dos pagamentos analisados, estava em vigor uma decisão do STF que restringia benefícios como auxílio-alimentação, auxílio-moradia e indenização por acervo. Pelas regras então estabelecidas, a remuneração poderia alcançar, no máximo, R$ 78,8 mil em situações específicas previstas pela própria Corte. Entre os principais números do levantamento estão:
- 616 magistrados receberam acima do teto constitucional em maio;
- o maior pagamento foi de R$ 495 mil;
- um em cada dez pagamentos superou os limites definidos pelo STF;
- Rondônia apresentou o maior percentual de magistrados acima do limite, com 38,8% dos casos.
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Os tribunais afirmam que seguiram uma resolução administrativa conjunta do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), aprovada por unanimidade em abril. O ato recriou parte dos penduricalhos anteriormente extintos e abriu espaço para que determinadas verbas ultrapassassem o limite definido pelo Supremo.
Entre as mudanças promovidas pela resolução, parcelas antes vedadas passaram a ser pagas com novas denominações. Um dos exemplos foi a assistência pré-escolar, que passou a ser classificada como “gratificação de proteção à primeira infância e à maternidade”.
Na última terça-feira (30), o STF concluiu o julgamento sobre o tema e autorizou novamente parte dos benefícios antes vedados, como a conversão em dinheiro de até 30 dias de plantões judiciais não compensados. Entretanto, os pagamentos realizados em maio ainda estavam submetidos às regras aprovadas em março.
Quebra de braço entre CNJ e STF
O CNJ informou que a regulamentação segue as determinações do Supremo e que a Corregedoria Nacional acompanha o cumprimento das regras, podendo determinar sanções quando houver irregularidades. Apesar disso, ministros do STF, entre eles Flávio Dino, Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes e Cristiano Zanin, alertaram em despachos que estão “absolutamente vedados” a criação e o pagamento de penduricalhos que não estejam autorizados pela tese fixada pela Corte sobre os supersalários.
A regulamentação aprovada pelo CNJ em abril acabou recriando parte dos benefícios que haviam sido restringidos pelo Supremo e deixou algumas verbas fora do limite de 35% previsto na decisão da Corte. O texto foi assinado pelo presidente do STF, ministro Edson Fachin, e é apontado pelos tribunais como fundamento para os pagamentos realizados em maio.
