“Nenhum CEO pode descumprir decisão judicial”, diz Fachin em meio a embate entre Musk e Moraes

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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin defendeu nesta segunda-feira (8) a decisão do colega Alexandre de Moraes de investigar Elon Musk, dono do X (antigo Twitter). Neste final de semana, o empresário disse que não cumpriria as determinações da Corte para manter bloqueados perfis de investigados por supostos atos antidemocráticos. Após a repercussão, Moraes incluiu Musk no inquérito das “milícias digitais”.

“Não tem como, obviamente, não instaurar contra ele o respectivo procedimento para que ele responda, porque fomentar o descumprimento de ordem judiciais no Brasil significa fomentar a diminuição das instituições”, disse Fachin durante visita à Defensoria Pública do Paraná, em Curitiba.

Para Fachin, “nenhum CEO, seja da empresa mais importante do mundo, pode dizer que não vai cumprir decisão judicial”.

“O que ele tem o direito de dizer, da forma mais ácida que entender, é que não concorda e vai recorrer”, acrescentou. Mais cedo, o presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, afirmou “que toda e qualquer empresa que opere no Brasil está sujeita à Constituição Federal, às leis e às decisões das autoridades brasileiras” e que decisões judiciais “podem ser objeto de recursos, mas jamais de descumprimento deliberado”.

Na decisão que determinou a investigação contra Musk, Moraes enfatizou que a conduta da plataforma “configura, em tese, não só abuso de poder econômico, por tentar impactar de maneira ilegal a opinião pública mas também flagrante induzimento e instigação à manutenção de diversas condutas criminosas praticadas pelas milícias digitais”.

Em nota, Barroso reforçou o entendimento de Moraes ao escrever que “o inconformismo contra a prevalência da democracia continua a se manifestar na instrumentalização criminosa das redes sociais”. Fachin ressaltou que “no Brasil e nos países, pelo menos do mundo ocidental de hoje”, determinadas empresas “procuram exercer, especialmente nas mídias sociais, mais poder que os Poderes constituídos”.