Oposição diz que PEC da Segurança foi requentada e ainda tira autonomia dos estados

A nova Proposta de Emenda Constitucional (PEC) da Segurança Pública, apresentada pelos ministros Ricardo Lewandowski (Justiça) e Gleisi Hoffmann (Relações Institucionais) a líderes partidários da Câmara dos Deputados na terça-feira (8) foi criticada e mal recepcionada por parlamentares de oposição e por especialistas do setor. Segundo eles, o texto atual é uma versão remendada da proposta que não emplacou no ano passado. Novamente, seu ponto principal é aumentar o poder da União sobre a segurança pública, que hoje é atribuição dos estados.

O texto atual da PEC dá ao governo federal o poder de estabelecer uma política e fazer um plano nacional de segurança pública e defesa social. Ele cria um sistema único, que vem sendo apelidado de SUS da Segurança Pública, e dá ao governo a capacidade de legislar sobre normas e financiamento da segurança pública e do sistema prisional.

"Sabe qual é a coisa mais importante? O debate agora é um debate nacional. O governo chamou para si e é responsabilidade do Congresso purificar uma posição para enfrentarmos juntos essa crise da segurança pública", disse o deputado José Guimarães (PT-CE), líder do governo na Câmara.

Por outro lado, o governo também vem afirmando que não quer tirar poderes dos estados. O novo texto propõe inserir um parágrafo na Constituição dizendo que os novos poderes da União não excluem competências dos estados nem acabam com a subordinação atual das polícias civil e militar aos governadores. O trecho é uma sinalização do governo federal para governadores que foram contra um texto anterior da PEC apresentado no ano passado.

Mas a alegada salvaguarda não foi considerada suficiente pela oposição. O presidente da Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados, Paulo Bilynskyj (PL-SP), avaliou o novo texto como “terrível e grave” tratando de uma reforma muito profunda na competência legislativa da União. “Isso ocorre de uma forma que ninguém [na Comissão de Segurança] enxerga como positiva. Ele dá uma série de atribuições legislativas para a União que não são importantes para o combate ao crime organizado, que não são importantes para a segurança pública, elas só servem para concentrar poder na União e tirar dos estados”, afirmou.

A deputada Caroline de Toni (PL-SC), líder da minoria na Casa, alertou que o texto é grave e que se percebe a manutenção de centralização de competência nas mãos da União, o que julgou ser “muito perigoso”.

“Essa é uma tentativa de transferir poder a pessoas não eleitas, enfraquecer o Legislativo e ignorar quem realmente atua na segurança pública”, afirmou a deputada Caroline de Toni.

A PEC da Segurança do governo foi novamente apresentada à Câmara em um momento de baixa na popularidade do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e alguns dias após a divulgação de uma pesquisa que apontou a violência como a maior preocupação dos brasileiros. Segundo levantamento da Genial Quaest, realizado entre os dias 27 e 31 de março com 2.004 pessoas, 29% dos entrevistados apontaram a insegurança como sua maior preocupação. Em segundo lugar ficaram problemas sociais (23%) e economia (19%).

A oposição considerou que a PEC aumenta os poderes do presidente, mas não trata de questões que poderiam de fato diminuir a criminalidade, como endurecimento de penas para criminosos, redução da idade de maioridade penal e isolamento de líderes de facções em prisões de segurança máxima.

Para o senador Sergio Moro (União-PR), vice-presidente da Comissão de Segurança no Senado e ex-ministro da Justiça no governo de Jair Bolsonaro (PL), a segurança pública precisa de leis mais duras, aumento de penas, certeza da punição e ações concretas no dia a dia. “Vamos examinar a PEC da segurança, mas muitas medidas ali previstas já podem ser feitas pelas normas atuais e outras parecem ser simbólicas”, disse.

Em material de publicidade sobre o novo texto da PEC da Segurança, o governo recauchutou antigos argumentos da esquerda, como o de que seria possível reduzir a criminalidade apenas com maior integração entre as polícias e investimento em ações de inteligência policial.

O deputado federal Luciano Zucco (PL-RS) disse que o governo está apavorado com as pesquisas de opinião que apontam para a segurança pública. "Lula e seus ministros precisam correr contra o tempo para tentar mostrar que estão fazendo algo pela vida e pelo patrimônio dos brasileiros. E o fazem com uma proposta péssima, que retira competência de estados e municípios, centralizando um trabalho que precisa ser de todos. Quem não fez nada até agora não pode ficar com toda essa responsabilidade", disse.

As Guardas Municipais na PEC da Segurança Pública

Na avaliação do deputado Paulo Bilynskyj, o que há de novo na PEC diante do texto polêmico apresentado no fim do ano foi a inclusão das Guardas Municipais e Civis Metropolitanas no rol da segurança pública à Constituição Federal.

De acordo com ele, isso se trata de uma manobra do governo na tentativa de cooptar votos de deputados e senadores da oposição que são favoráveis à valorização das guardas. “O tema já vinha sendo tratado pelo próprio Congresso em outras PECs muito anteriores a essa. Enxergamos como uma manobra na tentativa de aprovação da PEC da Segurança”, alertou.

O presidente da Associação das Guardas Municipais do Brasil (AGM Brasil), Reinaldo Monteiro, aprovou a decisão do governo e disse que ela também contempla a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento de um Recurso Extraordinário que dá poderes de polícia às Guardas Municipais.

“Essa inclusão é uma vitória, uma luta de mais de 36 anos desde quando a Constituição Federal foi promulgada para que fossem reconhecidas. Com essa decisão conseguimos avançar na atualização do texto constitucional”, reforça.

Paulo Bilynskyj, no entanto, analisou como controversos os pontos relacionados à Guarda Civil Metropolitana. “A PEC vem cheia de problemas graves como restringir, por exemplo, a atuação da GCM, à localidade urbana. Ele proíbe a GCM de atuar na área rural. Isso não tem pé nem cabeça e não há justificativa alguma”.

Segundo o deputado, o texto também não garante a nomenclatura na Constituição de “polícia municipal” para a guarda municipal, não atendendo a uma reivindicação que o setor aguardava.

Paulo Bilynskyj avaliou se tratar de um texto politicamente sem tato e que a própria bancada do PT vinha se mostrando contrária à PEC. “Porque ela viu que é só desgaste, não tem nada positivo e terão que sangrar para conseguir fazer isso andar”.

O governo deverá protocolar a PEC no início da próxima semana no Congresso. Caberá ao presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), dar encaminhamento na casa onde será submetida à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e, se aprovada, seguirá para análise de uma comissão especial.

“Não acredito que vá passar do jeito que está”, avaliou o presidente da Comissão de Segurança.

PEC altera funções da Polícia Federal e Polícia Rodoviária

O texto da nova PEC da Segurança propõe alterações especialmente em relação à Polícia Rodoviária Federal, que passaria a se chamar Polícia Viária e ficaria incumbida de patrulhar rodovias, ferrovias e hidrovias. Seu trabalho se tornaria praticamente só de patrulhamento ostensivo, sem funções de polícia judiciária

“Ela vai servir como uma milícia do governo. O governo hoje pode aprovar uma intervenção em um estado e pode colocar, por exemplo, o Exército para desempenhar GLO [Garantia da Lei e da Ordem] e pela PEC também quer fazer isso com a PRF. Ou seja, a PEC daria esse poder para a PRF”, criticou Paulo Bilynskyj.

A principal mudança em relação à Polícia Federal é que, além de investigar crimes relacionados a órgãos federais ou que tenham repercussão interestadual e realizar a função de polícia judiciária, seus policiais passam a trabalhar também no esclarecimento de crimes ambientais. A nova redação do texto também fala especificamente de facções criminosas e milícias ao atribuir à Polícia Federal investigações relacionadas a crimes interestaduais.

Texto prevê constitucionalização de fundos de segurança

A PEC também prevê a criação de órgãos de corregedoria independentes e a constitucionalização dos fundos nacionais de Segurança Pública e Penitenciário, hoje previstos em lei. A proposta determina que os recursos não poderão ser contingenciados e devem ser compartilhados entre todos os entes da federação.

“A intenção é nobre, mas o histórico de execução orçamentária e a burocracia fiscal do país são obstáculos concretos que podem comprometer a efetividade dessa promessa. Além disso, se a distribuição será de forma igualitária, pode beneficiar alguns estados que costumam ser prejudicados na distribuição atual das verbas”, avalia o cientista político, especialista em segurança pública Marcelo Almeida.

Ainda sobre a instituição do Fundo Nacional de Segurança Pública e o Fundo Penitenciário Nacional, o advogado Luiz Augusto Módolo alerta que é preciso que a União use o dinheiro para realmente construir presídios e estabelecimentos prisionais.

“Não adianta só reclamar que há poucas vagas no sistema prisional. É preciso realmente entender que muitos criminosos de fato precisam ficar presos, para fins de prevenção e repressão. Não adianta só criar um programa Pena Justa que prevê políticas de desencarceramento, falar apenas em ressocialização e esvaziar cadeias de modo irresponsável e leniente. Se a União terá um fundo bilionário para prisões, essas prisões precisam ser construídas”, disse.

Como brechas e lacunas na PEC podem interferir na segurança nos estados

O advogado Luiz Augusto Módolo, especialista na área de segurança, analisou o texto da PEC e identificou o risco da salvaguarda de autonomia dada aos estados não ser suficiente para garantir que os governadores continuem controlando totalmente as polícias estaduais.

“Foi preciso acrescer um parágrafo único ao artigo 1° da PEC para garantir a independência dos demais entes federativos e deixar claro que as polícias continuam sob o comando dos governadores. O risco existente é que a formulação da política de segurança nacional possa levar de fato à criação de diretrizes que depois venham a contrariar as políticas dos estados e do DF e isso ser endossado pelo Judiciário. Isso é reforçado com a redação dada pela PEC”.

O advogado também lembra que o artigo 22 da Constituição Federal, tratado na PEC, fala das competências legislativas exclusivas da União, como direito civil, penal, processual, trânsito e serviço postal. A novidade da PEC está em uma mudança sutil, mas segundo ele, relevante: os estados e o Distrito Federal só podem legislar sobre esses temas em casos específicos e com autorização por lei complementar, ou seja, a partir de uma exceção, e não de uma regra.

“Ao incluir no artigo 22 normas gerais de segurança pública, defesa social e sistema penitenciário, a PEC está dizendo que caberá à União legislar privativamente sobre esses assuntos, o que pode terminar escanteando os estados e o Distrito Federal na elaboração de normas sobre esses assuntos”, reitera.

O que o governo diz sobre a PEC da Segurança

Segundo o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, a proposta dá status constitucional ao Sistema Único de Segurança Pública (Susp), instituído em 2018, promove maior articulação entre a União, estados e municípios e insere na Constituição o Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, com participação da sociedade civil. O texto diz que as novas competências atribuídas à União não retiram as funções dos demais entes federativos na área da segurança.

Para Hugo Motta há consenso entre os líderes da Casa quanto à urgência do tema e garantiu prioridade à proposta. O ministro Lewandowski classifica a segurança pública como uma pauta tão urgente quanto saúde e educação e coube à ministra Gleisi Hoffmann dizer que as dúvidas sobre a autonomia dos estados foram esclarecidas, o que “contribuiria para uma tramitação positiva da proposta”,

O documento quer fortalecer o combate ao crime organizado e dar maior coerência ao Susp. Um dos pontos da PEC trata da tentativa de padronizar dados e protocolos entre os entes federados. Atualmente, o Brasil opera com 27 sistemas diferentes de antecedentes criminais, boletins de ocorrência e mandados de prisão o que é um entrave para uma resposta unificada à criminalidade cada vez mais interestadual e transnacional.

“Ocorre que padronizar e integrar os sistemas de informação não dependeria de uma PEC, bastaria vontade política e a intenção de fazer. Além disso, o Susp existe desde 2018, faltam investimentos, recursos. Não é uma Emenda à Constituição que resolve isso, mas a vontade do governo fazer e praticamente tudo que a PEC traz já está previsto em lei”, alerta o advogado, especialista em Segurança Pública Alex Erno Breunig.