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Projeto de Moro

Pacote anticrime é aprovado pela Câmara dos Deputados após 10 meses de tramitação

  • Por Kelli Kadanus
  • Brasília
  • 04/12/2019 20:45
  • Atualizado em 05/12/2019 às 17:23
Ministro da Justiça e Segurança, Sergio Moro, é um dos autores do pacote anticrime aprovado na Câmara.
Ministro da Justiça e Segurança, Sergio Moro, é um dos autores do pacote anticrime aprovado na Câmara.| Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

Depois de dez meses de tramitação, o pacote anticrime foi aprovado pelo plenário da Câmara dos Deputados, na noite desta quarta-feira (4). Foram 408 votos favoráveis contra 9, um apoio esmagador que reflete o anseio da sociedade brasileira por mais rigor na legislação para combater a violência e o crime organizado. O projeto nº 10.372/2018 segue agora para apreciação do Senado Federal.

O pacote é composto por propostas do ministro da Justiça, Sergio Moro, e do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, que foram unificadas em um único relatório por um grupo de trabalho da Câmara. O projeto altera trechos dos Códigos Penal e de Processo Penal, além de outras leis como a de Execuções Penais e as que tratam da lavagem de dinheiro e do crimes hediondos.

"Várias leis foram modificadas sempre seguindo o espírito do projeto encaminhado pelos ministros Alexandre Moraes e Sergio Moro no sentido de endurecer a lei contra os criminosos, sobretudo contra o crime organizado, contra os crimes violentos e contra a corrupção", disse o relator da proposta, deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG). A proclamação do resultado foi feita pela deputada Margarete Coelho (PP-PI), que presidiu o grupo de trabalho.

A aprovação ocorreu após um dia de costuras políticas que incluiu um corpo a corpo do ministro Moro nos gabinetes de lideranças partidárias e junto ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ). O plenário aprovou regime de urgência e abriu caminho para apreciação do mérito do mesmo dia.

Painel da Câmara dos Deputados anuncia resultado da votação do pacote anticrime: vitória esmagadora.
Painel da Câmara dos Deputados anuncia resultado da votação do pacote anticrime: vitória esmagadora.| Luis Macedo/Agência Câmara

A negociação não foi fácil e até poucos minutos antes da votação o texto ainda sofria mudanças, como nas regras de decretação de prisão preventiva. Pelo novo texto, a prisão só poderá ser decretada se for fundamentada com fatos novos e contemporâneos. Os deputados retiraram do relatório outras regras, como a previsão para prisão preventiva de reincidentes e membros de organização criminosa, por exemplo.

Alguns pontos que haviam sido derrotados no grupo de trabalho voltaram no texto final do pacote anticrime:

  • A permissão para gravação de conversas entre advogado e preso em presídio de segurança máxima, desde que com autorização judicial fundamentada.
  • A prisão após condenação por Tribunal do Júri, desde que a pena seja superior a 15 anos – penas abaixo de 15 anos podem gerar prisão imediata em casos excepcionais, com decisão fundamenta da Justiça.
  • A infiltração de agentes para obtenção e produção de provas, desde que seja contra alguém que já esteja sendo investigado.
  • A proibição de progressão de regime para presos ligados à organizações criminosas, desde que na condenação já tenha havido menção a essa ligação.

Os deputados também tinha acordado que apenas um destaque ao texto seria apresentado e votado: a retirada do relatório da figura do juiz de garantias – quando o juiz que conduz a produção de provas não é o mesmo que sentencia os réus –, uma sugestão feita pelo grupo de trabalho e alheia aos projetos de Moro e Moraes.

Mas, apesar de haver um acordo entre as lideranças, o destaque foi derrotado. Por 256 votos favoráveis contra 147 contra, o juiz de garantias permaneceu no texto.

Pacote anticrime teve um trâmite longo e desgastante

A aprovação do pacote anticrime acontece após longos dez meses de tramitação. O projeto original do ministro Sergio Moro foi apresentado em fevereiro, logo após a nova legislatura do Congresso tomar posse. A proposta chegava com a chancela do ex-juiz da Lava Jato, que condenou políticos e empresários investigados por corrupção.

Mas o pacote enfrentou resistências logo de início, pela inclusão da criminalização do caixa 2 eleitoral. Após um acordo com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, esse trecho foi excluído do pacote e apresentado de forma avulsa.

Mas a concorrência com a reforma da Previdência, prioridade número 1 do governo Jair Bolsonaro, deixou o pacote anticrime em segundo plano. Maia decidiu criar um grupo de trabalho com vários deputados para debater a proposta e unificá-la com outro projeto, do ministro do STF Alexandre de Moraes, que já tramitava na Casa desde o ano passado. O colegiado tinha 90 dias para estudar o texto e propor modificações.

Moro chegou a demonstrar desconforto com isso e se queixou para Rodrigo Maia, o que causou atrito entre os dois. Em coletiva à imprensa, o presidente da Câmara disse que Moro era "apenas um funcionário do governo" e que o projeto dele era um "copia-e-cola" do projeto de Alexandre de Moraes.

Moro respondeu que, para alguns, “combate ao crime pode ser adiado indefinidamente”, mas não para o povo brasileiro, que deseja “viver em um país menos corrupto e mais seguro”. Aliados atuaram para apagar o incêndio e o ministro da Justiça recuou, entendendo que o pacote não poderia rivalizar com a Previdência e que a Câmara tinha o seu tempo.

O grupo de trabalho presidido pela deputada Margarete Coelho (PP-PI) e relatado pelo deputado Capitão Augusto (PL-SP) então realizou uma série de audiências e encontros para debater as duas propostas. No fim dos trabalhos, em outubro passado, o texto original de Moro foi desidratado e a maior parte do pacote encampou propostas apresentadas por Alexandre de Moraes.

Das 88 propostas de alteração na legislação, a maior parte (54 itens) foi aprovada pelo grupo, uma parte com alterações. Mais da metade das 53 propostas de Moro foi retirada do relatório final. O grupo rejeitou 28 itens propostos pelo ministro da Justiça.

Entre os pontos retirados pelo grupo estão a prisão após condenação em segunda instância; a criação do plea bargain, espécie de acordo com o Ministério Público em que os réus confessam crimes em troca de penas menores; o excludente de ilicitude para policiais e alterações no conceito de legítima defesa.

Apesar disso, ao fim de todo esse processo, o saldo é positivo, com um texto aprovado.

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Comentários [ 37 ]

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    Lucas

    ± 0 minutos

    Bandos de bandidos. Só votaram itens que não irão prejudicar eles.

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  • M

    MIchel Lima

    ± 3 horas

    Um pacote desidratado. A Câmara jogou para a galera. Aprovou um pacote mutilado, uma caricatura do projeto do Moro. Uma cortina de fumaça. Não há nada para comemorar enquanto a prisão em segunda instância não virar realidade. Não somos trouxas! Atenção Maia, Atenção Alcolumbre, Atenção Gazeta! Não somos trouxas.

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    CARLOS ROBERTO TEIXEIRA

    ± 5 horas

    Vamos guardar bem o nome destes que votaram contra. Não vamos esquecer nas próximas eleições. Não vamos mais votar neles.

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  • P

    Paulo roberto costa da silva

    ± 6 horas

    O Pacote do Ministro Moro foi aprovado, nãos sem antes ser canibalizado pelos parlamentares. Quem ama o seu país, é contra a Corrupção política e contra a bandidagem aprovaria esse pacote de olhos fechados e sem pensar duas vezes, pois foi elaborado nada mais nada menos pelo Magistrado que ousou enfrentar a bandidagem, é laureado no mundo inteiro por sua competência e saber jurídico, diante eduquem os membros do STF deveriam se ajoelhar. Como sempre, PT e PSOL votaram contra. Porque será? Curioso, não?

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  • G

    Gilberto

    ± 6 horas

    Com estes componentes deste "congressinho", nunca conseguiremos aprovar qualquer proposta que seja real e necessária!! E quando algum político ou membro do governo fala em AI-5, são taxados de torturadores, retrógrados e outros pejorativos.

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  • L

    Luiz Braulio de Vilhena

    ± 7 horas

    É preciso HIGIENIZAR o Congresso nacional e o STF!! O que foi aprovado não é o projeto original do Sr. Ministro Moro. É um arremedo, com o mesmo nome do projeto original do Sr. Ministro, mas não passa de uma homenagem ao bandido e ao criminoso. Por isso foi aprovado com grande margem!!

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  • E

    eneida

    ± 7 horas

    O Brasil não sai do lugar de jeito nenhum. Um bando de de****dos corruptos, pensando em salvar a própria pele e continuar mandando no país, aleijaram o pacote anti crime. Para enganar os incautos dizem que aprovaram o pacote anti crime de Moro.

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  • M

    Marcos Gonçalo dos Santos

    ± 7 horas

    Graças à Deus .

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  • E

    Edson - Sítio Cercado

    ± 8 horas

    Quando mais difícil para a quadrilha do PT e para a bandidagem em geral MELHOR. Vai demorar mas este país vai passar a prender os RICOS igual faz com os pobres.

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  • C

    Carlos Andrade

    ± 8 horas

    Não só desidrataram como se não bastasse a já nefasta audiência de custódia, agora criaram um tal de "juiz garantidor", que ficará durante toda a duração do processo procurando "uma vírgula mal colocada em 15.000 páginas", para anular o processo e garantir a impunidade dos criminosos.

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    Denis Sebascon

    ± 8 horas

    Esse pacote aprovado não é exatamente anticrime como o do Moro. O pacote anticrime foi desidratado nas comissões da Câmara repleta de esquerdistas colocados lá pelo Rodrigo "Botafogo" Maia. As principais medidas propostas por Moro no pacote anticrime foram retirados: a excludente de ilicitude; prisão em segunda instância e "plea bargain".

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      Janaína Opina

      ± 6 horas

      Exatamente

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    Cristian carla a. Volski cassi

    ± 9 horas

    Faz -de-conta! Retiraram os PRINCIPAIS pontos pq metade do congresso, incluindo o presidente sairia preso! Espero que o Senado MUDE ISSO!

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  • B

    Baulé

    ± 9 horas

    mais um bandaid numa hemorragia arterial.... vergonha nacional de um congresso de bandidos e ratos salvo raras excessões....

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  • G

    Gustavo Araújo

    ± 9 horas

    Poxa, projeto meia boca passou apenas para dar satisfação à população, os pontos mais importantes foram barrados. Uma pena, mas não dá para esperar mais desse congresso e seus presidentes.

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  • D

    Diogo

    ± 10 horas

    Mudem o título, pacote anti-crime, desidratado e sacaneado pelos de****dos, foi aprovado!

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  • G

    gerson

    ± 10 horas

    Quando a esquerda falou que havia consenso eu já sabia que iriam aprovar uma m de projeto, nada do que era importante foi aprovado, só enganação dos ********s para os trouxas.

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  • L

    Lucas de Carvalho Lopes

    ± 17 horas

    Não, o pacote anticrime NÃO FOI aprovado. Parem de repetir essa asneira, foi aprovado um pacote qualquer que um bando de de****dos com medo de serem presos fizeram. Pode até ter coisa boa, mas parem de dizer que é o pacote anticrime, pois não é mais!

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  • Z

    Zyss

    ± 18 horas

    Não há nada a comemorar sobre o pacote anti-crime aprovado hoje na câmara. Chamou a atenção a inovação pioneira de criação de um “juiz de garantias” para acompanhar o processo: vulgo um juiz paralelo servidor de pizza capaz de melar tudo. Criminosos e esquerdistas vibraram.

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  • C

    CARLOS RF

    ± 18 horas

    Parabéns. No que é possível, o Brasil está entrando nos trilhos.

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    • J

      Janaína Opina

      ± 6 horas

      Alex: é o que temos feito há décadas. Aceitando as migalhas do congresso. Os corruptos permanecem seguros e nós pagando até os advogados deles através do fundo eleitoral. Não há o que comemorar.

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    • A

      Alex

      ± 9 horas

      Tem gente que não se contenta com pouco mesmo... Mesmo sendo miserável, muitos aqui não compreendem que existe uma diferença enorme entre a teoria e a prática. Diante da desidratação, que infelizmente ocorreu, entendo que devemos olhar como o "copo meio cheio". Ao menos alguma coisa foi avançada e isso temos de admitir que é uma vitória. Não de goleada, mas como aquele 1 a 0 no final do jogo.

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  • M

    Marcos Ricardo Maiochi

    ± 19 horas

    3,8 bilhões de reais para aprovar este pacote anti-crime tão desidratado ficou muito caro! Fazer o que, foi o congresso que elegemos.

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  • N

    Nara

    ± 19 horas

    Somente 9 votos contrários e vocês não desconfiaram que tem algo estranho aí ? Não raciocinaram que não é possível que a oposição vermelha tenha votado a favor do Pacote Anticrime do Moro? Que tipo de jornalistas são vocês?!!!!!

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      Neto

      ± 18 horas

      Acho que não votaram

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  • A

    Alessandra

    ± 19 horas

    Não acreditei ... sera?

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  • Z

    Zyss

    ± 19 horas

    Lixo de reportagem, esse projeto não foi o feito por Moro. Moro da **** da cara. A articulista analfabeta ainda não disse o principal jabuti enfiado aí. AUMENTO DE PENA PARA CRIMES PRATICADOS CONTRA HONRA NA INTERNET. Ou seja, vem censura por aí.

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    • G

      gerson

      ± 10 horas

      Jornalista isentona que não entende nada, ou finge que não entende.

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  • L

    Luiz Fernando Bianchini

    ± 19 horas

    Quero saber quem são os 9 que votaram contra!

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    • A

      Ae Carvalho

      ± 18 horas

      Leia a Gazeta e vc encontrará os nomes.

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  • C

    claudio luiz da cunha

    ± 20 horas

    Só na gazeta foi aprovado...kkkk

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  • C

    Carlos Indio do Brasil de Paula Neves.

    ± 20 horas

    Muitos congressistas tem uma dor de cotovelo muito grande do ministro Sérgio Moro, pela sua popularidade, pelo seu respaudo junto à sociedade, que eles não têm. Muitos o têm como inimigo político porque ele pode se candidatar à presidência da república e teoricamente terá grande chance de ser eleito. Moro é uma unanimidade junto à população. Isso causa muita inveja.

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    • G

      GILDAMIR ESPINOSO WARDE

      ± 18 horas

      Sim Sergio Moro, mais conhecido como "The walking dead marreco de maringa"

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  • A

    APJr

    ± 20 horas

    Na verdade, os de****dos descaracterizaram em muito o projeto do ministro Sergio Moro e aliviaram bastante a barra da bandidada. Uma luta, aprovar nesse congresso qualquer medida de combate à corrupção e ao banditismo. De parabéns o ministro, pois, ainda que bastante descaracterizado pela câmara, seu projeto anticrime é, sem dúvida, um passo adiante no combate à violência e ao crime organizado !

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  • A

    Antonio Julio da Silva Vidal

    ± 20 horas

    Avise ao Sr. Editor que "à organizações criminosas, desde"(sic)... não tem crase. Leia mais em: https://www.gazetadopovo.com.br/republica/pacote-anticrime-sergio-moro-aprovado-camara/ Copyright © 2019, Gazeta do Povo. Todos os direitos reservados.

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    • S

      STF

      ± 10 horas

      O importante é a essência e não a forma.

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