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Apesar do apelo da oposição, líderes do Centrão e da cúpula do Congresso já sinalizam nos bastidores que pautas que possam limitar o ativismo judicial do Supremo Tribunal Federal (STF) não terão espaço na agenda do Legislativo após o fim do recesso parlamentar. Integrantes do Partido Liberal (PL) passaram a pressionar por uma resposta após o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), impor diversas restrições ao ex-presidente Jair Bolsonaro.
“O Congresso Nacional precisa reassumir seu papel constitucional. É dever do Legislativo agir com independência e responsabilidade para conter os excessos de um Poder que, cada vez mais, ultrapassa os limites da legalidade e da razoabilidade. Quando decisões individuais violam liberdades fundamentais, silenciam representantes eleitos e interferem diretamente na vida política nacional, o Parlamento deve reagir com firmeza para restabelecer o equilíbrio entre os Poderes e proteger os direitos do povo”, defendeu o senador Jorge Seif (PL-SC), vice-líder da oposição no Senado.
Além de determinar a utilização de tornozeleira eletrônica, Alexandre de Moraes proibiu que o ex-presidente faça o uso das suas redes sociais e conceda entrevistas transmitidas pelas plataformas digitais. A decisão ocorreu no âmbito do inquérito que apura a atuação do deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) nos Estados Unidos.
O STF investiga se Eduardo Bolsonaro, em colaboração com Jair Bolsonaro, vem atuando para pressionar o governo dos Estados Unidos a aplicar sanções econômicas e diplomáticas contra autoridades brasileiras, como ministros do STF, PGR e PF, para favorecer o arquivamento da ação penal que acusa Jair Bolsonaro pelo suposto golpe.
Um dos pleitos da oposição era que o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), destravasse a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que limita as decisões monocráticas dos ministros da Corte. O texto, que já passou pelo Senado, foi aprovado no ano passado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, quando o colegiado era presidido pela deputada Caroline de Toni (PL-SC).
A PEC, no entanto, ainda precisa passar por uma comissão especial antes de seguir para o plenário da Casa. Apesar disso, Hugo Motta já sinalizou que não pretende tirar o projeto da gaveta na retomada dos trabalhos do Legislativo, a partir do dia 4 de agosto.
Líder do MDB e próximo ao presidente da Câmara, o deputado Isnaldo Bulhões (AL) afirma que o "pacote anti-STF está limitado aos parlamentares aliados ao ex-presidente Bolsonaro". "Não sei quem está levando isso a sério além de Bolsonaro e das figuras que são retratos dele", disse o emedebista.
Para os aliados, o texto publicado por Motta nas redes sociais nesta semana deu o tom sobre como serão conduzidos os trabalhos nos próximos meses. “Conduzi o trabalho com equilíbrio e o compromisso com todos os brasileiros, independente das preferências políticas. Vamos avançar ainda mais no 2º semestre”, afirmou o deputado na publicação.
Segundo o líder do PDT, Mário Heringer (MG), o governo não terá "vida fácil", pois foi para o enfrentamento com o Legislativo, mas as pautas "extremas" da oposição também não terão o aval da Casa. "O presidente Hugo Motta está distante das demandas extremas. Isso é bom senso. Outras pautas e posições da direita foram respeitadas e votadas, como a derrubada do IOF, por exemplo", disse.
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Anistia e PEC do fim do foro também dependem o aval de Motta e do Centrão para avançar
Outro impasse entre Hugo Motta e a oposição diz respeito ao projeto da anistia aos presos do 8 de janeiro de 2023. O tema será a prioridade da oposição para o segundo semestre, mas o presidente da Câmara também já indicou que não deve colocar a proposta para votação na Casa.
“Quando retornar o trabalho legislativo [na semana do dia 4 de agosto], nós temos como pauta nosso item número um: não abriremos mão, na Câmara nem no Senado, de pautarmos a anistia dos presos políticos do 8 de janeiro”, declarou o líder do PL, deputado Sóstenes Cavalcante (RJ).
Ainda no primeiro semestre, a bancada do PL protocolou um pedido de urgência com 262 assinaturas para o projeto da anistia. Contudo, Hugo Motta acabou atuando para que o tema ficasse na gaveta e não fosse levado ao plenário.
Diversos ministros do STF chegaram a se manifestar publicamente contra a tramitação do projeto, o que ajudou o presidente da Câmara a segurar o tema. Em maio, durante uma reunião de líderes, Motta disse que não adianta o Congresso aprovar um texto, o presidente Lula sancionar e o STF declarar inconstitucional. A sinalização foi lida pela própria oposição como um recado de que o Supremo precisa estar de acordo com o texto.
Outro tema encampado pela oposição diz respeito à PEC que propõe o fim do foro por prerrogativa de função. A proposta, que tramita desde 2013, havia perdido força nos últimos anos, mas voltou ao radar com a decisão recente do Supremo que ampliou o alcance do foro privilegiado.
A Corte passou a entender que ex-ministros, ex-presidentes e ex-parlamentares podem permanecer sob sua jurisdição mesmo após deixarem o cargo, desde que os supostos crimes tenham relação com o exercício da função pública. O ex-presidente Jair Bolsonaro já questionou o fato de o STF atuar no seu processo na suposta tentativa de golpe de Estado.
“Meu foro foi mudado há poucas semanas. Eu era primeira instância. Mudaram isso há um mês e pouco. Eu acho que essa PEC interessa pra muita gente”, afirmou o ex-mandatário à imprensa.
Segundo o líder do PL na Câmara, Sóstenes Cavalcante, hoje o foro é usado pelo STF para "perseguir" integrantes da direita. "Essa perseguição do Supremo precisa acabar, de uma vez por todas. Temos mais de 60 parlamentares respondendo a processos no Supremo, além dos esdrúxulos conhecidos inquéritos do fim do mundo, que nunca terminam, todos centralizados na mão de um único ministro e o nome dele é Alexandre de Moraes. Isso tem que acabar, isso não é democrático, não é constitucional, fere o devido processo legal no país", disse.
Aliado de Hugo Motta, o deputado Mario Heringer avalia que a oposição tenta usar a PEC de forma "casuística" apenas para tentar beneficiar Bolsonaro. "É um tema usado sempre casuisticamente. Eles sabem o que querem e nós sabemos também. Eles fazem fumaça e nossa missão agora é apagar o fogo. É um movimento para tentar substituir a anistia. Por essa razão, não deverá andar", disse.
Com Centrão, Alcolumbre deve fazer aceno ao STF e rejeitar pedido de impeachment de Moraes
No Senado, o cenário também é de resistência por parte dos líderes do Centrão em relação aos projetos que limitem o ativismo judicial do STF. A expectativa entre os senadores é de que o presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP), rejeite o pedido de impeachment apresentado pelo senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) contra o ministro Alexandre de Moraes.
“Ao calar Jair Messias Bolsonaro por completo, proibindo-o de se manifestar direta ou indiretamente nas redes sociais, implicitamente proibindo-o de conceder entrevistas, declarações públicas e postagens em canais de terceiros - sob pena de prisão -, o ministro Alexandre de Moraes não apenas viola o direito individual do ex-presidente à livre manifestação, mas suprime o direito coletivo da população de ter acesso às suas ideias, discursos e posicionamentos. A medida adotada restringe a arena pública de debate, desequilibra o ambiente democrático e fere frontalmente o entendimento doutrinário e jurisprudencial firmado pela própria Corte a que o ministro pertence”, afirmou o senador no pedido.
Além do pedido apresentado pelo filho do ex-presidente Bolsonaro, outros 28 requerimentos contra Alexandre de Moraes aguardam o aval de Alcolumbre na Casa. Na última segunda-feira (21), a senadora Damares Alves (Republicanos -DF) anunciou que o impeachment do magistrado será a pauta prioritária da oposição no Senado no segundo semestre.
Apesar disso, Alcolumbre já indicou aos seus aliados que não pretende tratar sobre esse tema no Senado. A avaliação entre os líderes partidários ouvidos pela reportagem é de que o pedido apresentado por Flávio Bolsonaro e os demais serão arquivados pelo presidente do Senado nos próximos meses.
"Quando o presidente Alcolumbre vai entender que ele não pode ficar fazendo uma defesa intransigente no ministro Alexandre de Moraes, seja por qual razão for? Ele tem que ter a responsabilidade de cumprir o seu papel como chefe de instituição e ler o meu pedido de impeachment contra o ministro Alexandre de Moraes", disse Flávio Bolsonaro em entrevista ao Metrópoles.
