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Deputado Paulo Teixeira (PT-SP) é o autor da PEC que aumenta número de vagas que podem ser indicadas pelo Legislativo no CNMP.
Deputado Paulo Teixeira (PT-SP) é o autor da PEC que aumenta número de vagas que podem ser indicadas pelo Legislativo no CNMP.| Foto: Pablo Valadares/Câmara dos Deputados

Deputados governistas e da oposição tentam avançar com um projeto para ampliar a influência do Congresso sobre o Ministério Público. Uma proposta de emenda à Constituição (PEC) em discussão na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aumenta de duas para três as vagas a que o Legislativo tem direito de indicar no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

O colegiado é formado por 14 integrantes, sendo dois deles indicados pela Câmara dos Deputados e pelo Senado. É o CNMP que detém a prerrogativa de punir procuradores e promotores que cometerem erros.

A PEC em debate é de autoria do deputado Paulo Teixeira (PT-SP). Além de reservar mais cadeiras para indicados do Legislativo, a proposta permite que o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça indiquem seus ministros como conselheiros, o que não é possível hoje. Por fim, a PEC retira a exigência de o corregedor nacional do CNMP ser procurador ou promotor.

O corregedor nacional é quem recebe reclamações e denúncias sobre a atuação do Ministério Público. Desde a criação do conselho, oito das 14 vagas são reservadas a membros do Ministério Público. Das seis demais vagas, Câmara, Senado, Supremo e o STJ têm direito a uma indicação cada, e a OAB aponta dois representantes.

O projeto é criticado por entidades como Associação Nacional dos Procuradores da República, Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho, Associação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, Associação Nacional dos Membros do Ministério Público e Associação Nacional do Ministério Público Militar.

"Entendemos que a proposta é inoportuna, quando deveriam ser priorizados temas ligados à pandemia. (É também) inconstitucional, pela quebra do parâmetro adotado para o Conselho Nacional de Justiça (CNJ)", disse o procurador da República Fábio George Cruz da Nóbrega, presidente da ANPR.

Paulo Teixeira defende a proposta alegando que o CNMP precisa ser "aperfeiçoado" para evitar "distorções". "O que a gente quer é (uma composição) que seja adequada para representar a sociedade. Se eles (membros do Ministério Público) acham que a composição já é adequada, não devem temer o debate", disse o deputado petista.

O relator da PEC, deputado Silvio Costa Filho (Republicanos-PE), apresentou parecer pela admissibilidade do texto, pois entendeu que a proposta não fere a Constituição e preenche os requisitos técnicos necessários para que se dê continuidade à sua análise na Câmara. Se for aprovado na CCJ, a Mesa Diretora da Casa deverá criar uma comissão especial para discutir o mérito da proposta antes de enviá-la ao plenário.

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