O procurador-geral da República, Paulo Gonet, entrou com um recurso nesta segunda-feira (5) para derrubar a decisão do ministro Dias Toffoli que suspendeu o pagamento da multa de R$ 10,3 bilhões do acordo de leniência da J&F, dos irmãos Joesley e Wesley Batista. Gonet busca manter o acordo e suas cláusulas, contestando a decisão do magistrado.
No recurso a que o jornal O Globo teve acesso e que foi confirmado à Gazeta do Povo pela Procuradoria-Geral da República (PGR), Gonet solicitou a Toffoli a redistribuição do caso para outro ministro do Supremo, a reconsideração da liminar ou o envio da controvérsia para o plenário. Uma ação movida pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), originalmente sem relação com a J&F, motivou a contestação do acordo.
O processo visava garantir à defesa do presidente o acesso a dados do acordo de leniência da Odebrecht e aos arquivos da Operação Spoofing, que investigou a invasão de celulares de autoridades ligadas à antiga força-tarefa da Operação Lava Jato, como o ex-juiz e atual senador Sergio Moro (União-PR) e o ex-procurador Deltan Dallagnol.
A Gazeta do Povo entrou em contato com o STF para ter uma posição do ministro Dias Toffoli sobre o recurso encaminhado por Gonet e aguarda retorno.
Segundo a PGR, as informações correm em sigilo e os detalhes não puderam ser confirmados à reportagem.
No entanto, segundo o despacho obtido pela GloboNews, Gonet argumenta que as circunstâncias que levaram à suspensão do pagamento da multa bilionária da Odebrecht são diferentes dos que beneficiaram a J&F, a começar pelos agentes públicos que realizaram as tratativas.
“O acordo de leniência celebrado pela J&F Investimentos S.A. não foi pactuado com agentes públicos responsáveis pela condução da Operação Lava Jato e seus desdobramentos. O acordo de leniência em apreço nestes autos foi estabelecido com o 12º Ofício Criminal (Combate à Corrupção) da Procuradoria da República do Distrito Federal (PR-DF), no contexto da força-tarefa das Operações Greenfield, Sépsis e Cui Bono e Operação Carne Franca, que não se confundem com a força-tarefa da Operação Lava Jato e não são decorrentes dela”, escreveu Gonet no documento.
O procurador-geral enfatizou que “não houve participação do Juízo da 13ª Vara Federal Criminal” do Paraná – tocada por Moro na época – envolvido diretamente na Operação Spoofing. O acordo de leniência da JF, salienta Gonet, foi homologado pela 10ª Vara Federal Criminal do Distrito Federal.
Isso, anota ele, “contrasta com o que envolveu o acordo de leniência da Odebrecht, [...] celebrado com a Procuradoria da República do Paraná”. “As situações são essencialmente diferentes em aspectos essenciais para o exame do pedido de extensão formulado”, completou salientando que ambos os grupos atuam em segmentos econômicos distintos e “estão envolvidas em casos e processos que não se confundem”.
A falta de um posicionamento de Gonet em contestar a decisão abriu caminho para que Toffoli também suspendesse os pagamentos bilionários previstos no acordo de leniência da Odebrecht, na semana passada. O recurso de Gonet tem implicações tanto para a J&F quanto para a empreiteira, uma vez que a decisão de uma foi estendida para a outra.
As decisões de Toffoli vêm sendo criticadas por oposicionistas e entidades, como a Transparência Internacional no Brasil. A ong foi incisiva na contestação ao magistrado e acabou sendo alvo de um pedido de investigação sobre a participação na criação de uma fundação para gerir R$ 2,3 bilhões do acordo de leniência da J&F para ações anticorrupção.
A Transparência Internacional rebateu as acusações e afirmou que nunca teve acesso a estes recursos.
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