Liberação do porte de armas: o que a Câmara aprovou e o que rejeitou

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O plenário da Câmara aprovou o substitutivo do deputado Alexandre Leite (DEM-SP) para o projeto de lei sobre as armas (PL 3723/19), que regulamenta o porte de armas para atividades especiais. O novo texto limitou a abrangência do projeto apenas a caçadores, atiradores desportivos e colecionadores, retirando do projeto qualquer possibilidade de estender porte e posse a outras categorias, como queria o governo.

Agora, o Executivo deve enviar um novo texto à Câmara, ainda nesta semana, para tratar da ampliação das categorias que têm direito a porte de arma para o exercício de sua profissão e outros assuntos. No fim de agosto, a Câmara aprovou a flexibilização da posse estendida de armas de fogo em propriedades rurais, a primeira legislação pró-arma aprovada no Congresso desde o início do governo Bolsonaro. Em junho, por decreto, o governo já havia flexibilizado regras para a comercialização de armas.

O que previa o projeto sobre porte de armas do governo e como ele foi aprovado pela Câmara

Porte de armas

O projeto de lei original estabelecia autorização para porte de arma a integrantes de clubes de tiro esportivo; integrantes das carreiras de auditoria da Receita Federal e de auditoria-fiscal do trabalho, cargos de auditor-fiscal e analista tributário; profissionais de segurança do Poder Judiciário e do Ministério Público; caçadores e colecionadores de arma de fogo registrados junto ao Comando do Exército; e outras categorias previstas em regulamento, deixando para o momento da regulamentação da lei a especificação de quais categorias se enquadrariam no critério de “demonstrar que exerce atividade profissional de risco ou a existência de ameaça à sua integridade física”. Em um dos decretos apresentados em junho, e posteriormente revogados, o governo chegou a elencar tais categorias, permitindo o porte para políticos, advogados, jornalistas em cobertura policial, motorista de veículos de carga e conselheiros tutelares, entre outros.

Pelo substitutivo aprovado pela Câmara, o porte foi autorizado para integrantes de clubes de tiro esportivo; caçadores e colecionadores; guardas municipais; oficiais e agentes de inteligência da Agência Brasileira de Inteligência (Abin); agentes do Departamento de Segurança Presidencial e da Secretaria de Segurança e Coordenação do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República; integrantes dos órgãos policiais; profissionais de segurança do Judiciário e Ministério Público; agentes de segurança do sistema socioeducativo; integrantes do quadro efetivo da perícia oficial criminal; e profissionais de segurança cuja atividade laboral seja exercida com arma de fogo. Foi excluída, assim a possibilidade de extensão da autorização de porte para outras categorias profissionais.

Regra para atiradores

Foi aprovada uma emenda do deputado Arthur Lira (PP-AL) que especifica que o atirador esportivo, maior de 25 anos, terá direito ao porte de armas somente depois de cinco anos da primeira emissão do certificado de registro, em vez de dois anos depois, como constava da redação proposta pelo relator, deputado Alexandre Leite (DEM-SP).

Pena por porte ou posse ilegal

A deliberação sobre os crimes de porte e posse ilegal de armas não constava no projeto original apresentado pelo governo, mas a questão foi abordada pelo substitutivo. A Câmara elevou a pena por posse irregular de arma de fogo de uso permito de 2 a 3 anos de detenção para 2 a 4 anos de detenção. A pena por porte ilegal de arma de uso permitido passará de 2 a 4 anos para 3 a 5 anos. Posse ou porte de arma de uso restrito teve a pena ampliada de 3 a 6 anos para 6 a 10 anos de detenção. E para o disparo de arma de fogo, a pena subiu de 2 a 4 anos para 3 a 5 anos.