STF mudou regras do jogo nos lances finais, diz procurador que participou da Lava Jato

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O encerramento da força-tarefa da Lava Jato no Paraná, anunciado pelo Ministério Público Federal em fevereiro deste ano, e a declaração pelo Supremo Tribunal Federal (STF) da incompetência da 13.ª Vara Federal de Curitiba para julgar os casos relacionados ao ex-presidente Lula (PT) praticamente anularam o poder de combate à corrupção da Lava Jato. Mas, para Roberson Pozzobon, procurador da República que foi membro da força-tarefa, a luta contra a corrupção continua sendo uma prioridade.

“Desistir é atender à vontade das pessoas que querem que tudo continue como sempre foi: um estado de corrupção lastrado no compadrio”, afirmou em entrevista à Gazeta do Povo. A entrevista foi realizada antes da conclusão do julgamento que declarou, na quarta-feira (23), a suspeição do ex-juiz Sergio Moro para julgar Lula, mas após já se saber que esse seria o resultado.

Pozzobon conta que os procuradores da força-tarefa desmontada em fevereiro pelo MPF receberam com estranheza as recentes decisões do STF sobre a Lava Jato. “Foi como dizer: ‘estamos jogando xadrez e agora, no fim do jogo, vamos mudar as regras e passa a ser gamão’. A gente falou: ‘Espera aí, as regras eram de xadrez. Eu não sei jogar gamão’. Foi bem inusitado.”

Ele ressalta, contudo, que esperar somente de uma operação como a Lava Jato a solução para o problema da corrupção no Brasil é ignorar a complexidade do problema. “Quem acredita que vai enfrentar a corrupção só com Direito Penal está redondamente enganado, ou querendo enganar. A gente precisa de evolução em políticas sistêmicas, legislações, interpretações dos tribunais superiores”, afirma.

Dois temas importantes que precisam entrar na pauta do Congresso para ajudar no enfrentamento à corrupção, segundo ele, são a PEC da segunda instância e o fim do foro privilegiado.

Confira os principais trechos da entrevista de Roberson Pozzobon:

A pandemia e os retrocessos no combate à corrupção

"Acho superimportante o resgate da causa anticorrupção. É uma causa das mais complexas. O Brasil, nos últimos sete anos, viveu intensamente essa pauta. No começo, com avanços consideráveis, e agora, mais recentemente, com retrocessos consideráveis na mesma dimensão.

Hoje os retrocessos legislativos são mais fáceis, considerando o tempo de pandemia e a atenção toda focada nessa questão, sem dúvida prioritária, de salvar vidas e conseguir retornar à normalidade. Isso chama a atenção da população em geral e da própria imprensa para outras questões mais urgentes.

O enfrentamento contra a corrupção é uma questão extremamente complexa, que envolve uma série de fatores sistêmicos. Quem acredita que vai enfrentar a corrupção só com Direito Penal está redondamente enganado, ou querendo enganar. A gente precisa de evolução em políticas sistêmicas, legislações, interpretações dos tribunais superiores, para que a gente tenha um cenário menos propício à corrupção, e que aí, com o passar dos anos, se consiga depurar, aos poucos, posições políticas e públicas de destaque que hoje ainda são pautadas por interesses não republicanos.

Essa questão não aceita soluções imediatistas, não aceita salvadores da pátria. Ao mesmo tempo, há uma demanda, hoje, na era da informação, por soluções rápidas e prontas."

Pauta anticorrupção se desgastou por causa da repetição

"Depois das manifestações populares de 2013, quando os movimentos das ruas ganharam corpo, bem naquela época se buscava vedar o Ministério Público de realizar investigações. E os movimentos das ruas encamparam o rechaço à PEC 37 [que limitava a atuação do MP]. A causa anticorrupção ganhou corpo, e possibilitou, em 2013, a aprovação de duas importantes leis: a nova Lei de Organizações Criminosas, que trouxe as colaborações premiadas; e a Lei Anticorrupção, que permitiu a responsabilização de pessoas jurídicas.

A pauta continuou aquecida em 2014, 2015, e as próprias pesquisas mostravam que os brasileiros consideravam o enfrentamento à corrupção como a questão mais importante para o Brasil naquele momento.

Só que, com o passar dos anos, a pauta acabou se desgastando com a repetição. 'Mais um escândalo de corrupção, mais um caso de desvios bilionários…' Isso ficou muito caracterizado para mim em uma coletiva de imprensa sobre a Lava Jato em que a gente foi falar de um caso de desvio de mais de R$ 100 milhões. Como o padrão dos repórteres que estavam acompanhando era uma operação anterior, que tinha sido na casa de bilhões, um deles perguntou: 'Foram só cento e poucos milhões de reais de desvio mesmo, doutor?' Aquilo, para mim, ficou marcado na memória. A gente não pode falar de 'só' cento e poucos milhões. Isso é um desvio gigantesco."

Foro privilegiado precisa acabar

"Defendo a extinção do foro privilegiado. No meu entender, se quiserem restringir o foro só para aqueles que estão na linha sucessória direta da Presidência, esse é um critério razoável – deixar o foro para o presidente da República, o vice-presidente, o presidente da Câmara, o do Senado e o do Supremo. Pronto. Essas pessoas ficam com o foro privilegiado – afinal de contas, estão na linha sucessória do presidente da República. É interessante deixar essa estabilidade adicional.

Mas para que tratar de forma diferenciada 58 mil pessoas, agentes públicos e políticos no Brasil? Isso significa que você não confia no Judiciário de primeiro e segundo grau? O foro privilegiado foi criado num tempo em que o acesso ao Judiciário era por indicação, e não por concurso público. Hoje a gente tem um Judiciário muito diferente, independente, com recursos… Não mais se justifica o foro privilegiado, se é que em algum momento se justificou – na atual dimensão, certamente não."

Não se pode desistir do combate à corrupção

"Gosto do ditado 'antes tarde do que mais tarde ainda'. Desistir não é uma opção. A gente precisa conter esse estado de corrupção sistêmica que tanto prejudica o Brasil. A gente perde muito nesse estado. Em vez de privilegiar a eficiência nas contratações públicas, o melhor preço, empresas buscando realizar mais com menos, se privilegia o compadrio, o financiamento, a corrupção. Isso não é legal.

Outro ponto claro: o Brasil, hoje, com esse estado de coisas, afugenta investimentos estrangeiros. Não consegue entrar na OCDE [Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico; estar na OCDE garante uma espécie de 'selo' de que o país é um bom local para se investir]. Tem mil ressalvas para o Brasil entrar na OCDE por causa disso [a corrupção]. Foi criada uma missão especializada pela OCDE para avaliar o Brasil permanentemente, diante do tamanho dos retrocessos que estão acontecendo. Isso nunca aconteceu antes na história, é absurdo, motivo de vergonha.

Diante de tudo isso, há duas opções: desistir, não falar mais sobre isso – e aí o problema só vai se agravar e as coisas vão se reacomodar –, ou tentar, aos poucos, com consciência na época de votar e problematização de tudo o que está acontecendo, tentar subir um degrau de cada vez e amortecer os impactos de eventuais retrocessos. Desistir é atender à vontade das pessoas que querem que tudo continue como sempre foi: um estado de corrupção lastrado no compadrio, onde muito se deixa fazer em prol da população, principalmente da população carente, enquanto o dinheiro público vai para o bolso de pessoas mal intencionadas.

Muito se pode fazer, e isso passa necessariamente pelo engajamento amplo da sociedade civil, por buscar romper com a polarização absurda que existe hoje, em que os dois lados são formalmente contra a corrupção, mas um não apoia a pauta do outro e não se consegue avançar. Temos que encontrar as pautas comuns, cívicas, republicanas, que interessam a todos os brasileiros de bem, todos os que estão buscando um aprimoramento da legislação."

PEC da 2.ª Instância é importante para evitar a "revitimização" da sociedade

"A PEC da Segunda Instância é decisiva. A Justiça que tarda 15, 20 anos ou até a prescrição não é uma justiça final. Um cara que embolsou milhões dos cofres públicos pode responder em liberdade por 10, 15, 20 anos ou até a prescrição? Isso não é justiça.

A Justiça, quando é tão lenta assim, causa a 'revitimização' da sociedade. Explico por quê. Imagine o dano que um agente político, um deputado federal ou um senador corrupto causa quando responde a uma ação penal por corrupção, e os indícios são veementes, mas essa ação não é julgada. Ele continua lá no cargo. Toda a legislação que ele vai fazer vai ser uma legislação enviesada. A gente está falando de alguém que está respondendo por corrupção. Qual é a chance de uma pessoa que está nessa circunstância aprovar qualquer projeto de lei que aperfeiçoe o sistema processual ou penal? Zero. Ele vai fazer justamente o contrário. Ele vai buscar plantar na legislação algumas armadilhas que vão tornar o sistema menos operante e eficiente no combate à corrupção."

Como a incompetência de Curitiba foi recebida pelos procuradores da Lava Jato

"A decisão de considerar Curitiba incompetente para julgar os processos que estavam relacionados ao ex-presidente Lula e diretamente relacionados com a Petrobras, como restou comprovado por dezenas de provas, nos surpreendeu muito. Em primeiro lugar, porque esse questionamento dizendo que Curitiba era incompetente já tinha sido enfrentado – e não foi nem uma, nem cinco, nem dez, mas mais de 50 vezes, nesses processos, por mais de três tribunais diferentes. Até o próprio STF já tinha enfrentado isso anteriormente.

Foi como dizer: 'estamos jogando xadrez e agora, no fim do jogo, vamos mudar as regras e passa a ser gamão'. A gente falou: 'Espera aí, as regras eram de xadrez. Eu não sei jogar gamão'. Foi bem inusitado.

E não aconteceu só com o ex-presidente Lula. Ele é um dos réus, dos mais de 200 que foram condenados na Operação Lava Jato desde 2014. Vários outros réus foram beneficiados com essa decisão. Ocorreram outras retiradas de casos da Lava Jato do Paraná.

Desde sempre, as corrupções praticadas em detrimento da holding Petrobras eram em Curitiba. Mas também se entendeu que as subsidiárias da Petrobras, ou seja, aquelas empresas como a BR Distribuidora, em que a Petrobras era 100% acionista, eram também da atribuição de Curitiba por proximidade dos casos, das provas, etc. A partir deste ano, começou a se entender que não mais.

Vários casos de investigações complexas de anos, que envolviam quebras de sigilo no Brasil, no exterior, casos hipercomplexos que estavam tramitando em Curitiba por um longo período, passaram a ser distribuídos pelo Brasil. Uns foram para Brasília, outros para o Rio de Janeiro e por aí vai.

Essa surpresa é muito prejudicial para o combate à corrupção. Em primeiro lugar, porque a competência territorial é um critério que não afasta a imparcialidade do Judiciário. É uma conveniência. Esse critério não indica uma incompetência absoluta. Não causa prejuízo à defesa o réu ser julgado pelo juiz de um estado e não do outro."

Imprevisibilidade do STF prejudica o país

"A incerteza é muito prejudicial. Nosso Judiciário vai melhorar muito quando passar a existir uma deferência maior às decisões dos juízes de primeiro grau, dos Tribunais de Justiça e dos Tribunais Regionais Federais, e às próprias decisões do STJ e do STF, inclusive. Hoje em dia, é tanta modificação do entendimento do próprio Supremo que eu não sei se daqui a um ano vai haver o mesmo entendimento. Assim, como que se consegue investir no Brasil? Como se consegue ter previsibilidade para trazer crédito? Como alguém consegue se pautar na vida civil em um cenário como esse? É muito difícil.

A gente vai andar muito melhor quando os tribunais superiores deixarem de se concentrar em casos específicos de Joãozinho, de Fulaninho, e se concentrarem em firmar precedentes jurídicos, uniformizar o entendimento e aplicação da lei e da Constituição no território nacional. É para isso que os tribunais superiores servem. Para isso que eles foram estruturados constitucionalmente. Não para ficar julgando ação penal, habeas corpus, reclamação a todo momento."

A mudança de narrativa sobre a Lava Jato

"A Lava Jato sempre foi atacada, desde 2014. Eu lembro, por exemplo, algumas das primeiras criticas. Falavam que nem existia corrupção na Petrobras. Lá na sétima fase da operação, quando foram presos os grandes empreiteiros do país, falaram: 'vocês vão acabar com a economia. Estão prendendo pessoas inocentes, grandes empresários, que desenvolveram o país'. Aí, com o tempo, se viu que todas aquelas críticas eram manifestamente infundadas e, que, sim, eram grandes empresários, mas empresários que estavam, muitas vezes, funcionando na base da propina. Isso sim é prejudicial à economia.

Depois falaram: 'colaboração premiada é um absurdo. Eles ficam prendendo as pessoas para torturar e fazer com que elas revelem os fatos'. Mentira, igualmente. Depois, mostrou-se que as colaborações premiadas aconteciam não porque estavam presas preventivamente, mas porque elas viam a robustez das provas e a perspectiva de punição, principalmente quando ainda existia prisão em segunda instância – depois o interesse diminuiu bastante.

Houve críticas ao modelo de trabalho da força-tarefa. 'olha lá, estão fazendo fases, coletivas de imprensa…' Qual é o problema de prestar contas à sociedade do que está acontecendo, quando isso não prejudica as investigações? As ações penais da Lava Jato tramitam sem sigilo porque não tem sentido deixar em sigilo processos que devem ser públicos por natureza. A gente está falando de ações penais públicas, que interessam ao público. É dinheiro público que está sendo desviado.

A Lava Jato se estendeu por sete anos. São sete anos de uma operação enfrentando os maiores corruptores do país, as pessoas que tinham o maior poder econômico e político do país. Chegou um momento em que eles passaram a se unir. A gente viu várias pautas de retrocesso no combate à corrupção e contra a Lava Jato – Lei de Abuso de Autoridade e por aí vai – em que houve direita, esquerda e centro unidos para aprovar pautas para dificultar a investigação e o combate à corrupção.

A Lava Jato foi muito criticada e ainda é porque aplicou a lei de forma indistinta, independentemente das pessoas que estavam envolvidas, de viés partidário… A gente basicamente tentou, durante esses sete anos de Operação Lava Jato, buscar provas de qualidade, acachapantes, provas documentais de ilícitos gravíssimos, levar essas provas para o processo e adotar as providências legais para responsabilizar quem cometeu os crimes comprovados.

Isso desagradou muita gente e, em determinado momento, esse discurso ganhou corpo. Começaram a repetir um monte de falácias, até que ganhou corpo. Hoje, muito do que se tem de críticas à Operação Lava Jato é mais vontade de acreditar em uma mentira do que uma verdade. Eles se apegam a fatos que nunca aconteceram e ficam repetindo, repetindo, repetindo, até acreditar que é verdade, se é que acreditam. Tem muita má-fé nas críticas, muito discurso enviesado. O que a gente pode fazer com relação a isso? Continuar nosso trabalho."

"Vaza Jato" criou barbárie jurídica

"Não houve só o hackeamento [de mensagens entre procuradores da Lava Jato]. Foi o hackeamento e a utilização ampla, não apenas na imprensa, de informações deturpadas, na maioria das vezes. De informações que a gente nem sabe se são verdadeiras. A gente passou a ver a utilização disso inclusive em processos judiciais.

Isso é absurdo. E é interessante como muitos dos detratores da Lava Jato ficam silenciosos neste momento. Não vi nenhum dos advogados que se dizem garantistas defenderem com veemência que o material é ilícito e não pode ser utilizado de qualquer forma. Eles ficam em silêncio – por uma conveniência, lógico.

Sem dúvida, quando você fala que agentes públicos podem ser atacados por hackers que atuam em busca de dinheiro e de deturpação de informações, e isso é permitido e não gera uma resposta grande, há um incentivo à bandidagem. O que estão fazendo é falar: 'é terra de ninguém'. É como um bandido arrombar a casa de alguém, pegar o laptop da vítima ou o diário pessoal, e a vítima ser condenada por pensamentos, por reflexões e por aí vai. Eu chamaria isso de barbárie. A ausência de uma resposta efetiva das instituições do Brasil em relação a isso fortalece o cenário de barbárie jurídica. Isso é muito preocupante.

Nós, na Lava Jato, vários agentes públicos, fomos atacados. Alguns possivelmente foram invadidos de fato, outros não. Mas e amanhã? E se o presidente for atacado, ministros do Supremo, parlamentares? Como vai ser a resposta? Vai ser essa? Está permitido, pode usar, pode juntar em processo?

Quando a gente soube que estava sendo atacado, teve uma grande perda de informações. A gente teve que descontinuar conversas por aplicativos, passar a conversar pessoalmente, e hoje, em tempos de pandemia, nem isso é possível. Então, está muito mais ineficiente a nossa comunicação e o nosso trabalho."

Toffoli no caso Cabral: suspeição flagrante não reconhecida pode suscitar impeachment

"A suspeita ou a dúvida sobre um julgamento imparcial é algo que afronta o maior ativo que o Judiciário tem, que é a imparcialidade. Não é à toa que a deusa Justiça é retratada com uma balança nas mãos, uma espada na outra e os olhos vendados.

Em casos em que há uma possibilidade de não existir um julgamento justo, casos de suspeição ou impedimento, é fundamental que os julgadores se reconheçam como suspeitos e se afastem do julgamento. Não fazendo isso, quem sofre é a própria instituição.

No julgamento da qualidade da colaboração premiada do ex-governador Sergio Cabral [do Rio de Janeiro], uma das falas que me pareceu muito lúcida em relação a isso foi a do decano do STF, o ministro Marco Aurélio, mencionando que via o não reconhecimento da suspeição por parte do ministro Dias Toffoli como algo muito preocupante [Toffoli foi acusado por Cabral em sua delação]. Ele [Marco Aurélio] usou uma expressão dura, falou que julgar em causa própria é a pior coisa para o juiz.

Sejam verdadeiros ou não os fatos que o ex-governador Sergio Cabral disse com relação ao ministro Toffoli, o fato é que ele disse e aquilo se tornou conhecido. Então, a partir desse momento, mesmo que o ministro Toffoli tenha falado que não julgaria o mérito do caso, mas somente a preliminar, causa uma estranheza. Foi nesse sentido que o ministro Marco Aurélio disse que o Supremo, hoje em dia, quase não é levado a sério.

Me parece que o Supremo nunca afronta os seus próprios ministros em casos como esse. Existe uma regra informal no Supremo, que eu acho que está quase que sendo aplicada como norma constitucional, que é: só existe suspeição de ministro do Supremo se for autorreconhecida. Se não for, os outros ministros não suscitam essa discussão em plenário, não reconhecem forçosamente essa suspeição. Isso, em alguns casos, pode trazer problemas importante para a Corte.

É importante lembrar que uma das causas que pode levar ao impeachment de um ministro do Supremo é justamente uma suspeição não reconhecida. O Senado pode julgar um impeachment de um ministro do Supremo com base em uma suspeição que era flagrante mas não foi reconhecida."