Internet na rede pública de ensino e mais: os vetos de Bolsonaro que o Congresso derrubou

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O Congresso Nacional derrubou nesta terça-feira (1º), total ou parcialmente, 11 de 18 vetos do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) que foram analisados. Com isso, serão promulgadas propostas como a que garante acesso à internet a alunos e professores da rede pública de educação básica, a que permite duas cotas do auxílio emergencial a pais solteiros e a que prorroga o prazo para uso de recursos da Lei Aldir Blanc, entre outras.

Dois vetos foram integralmente mantidos – ao projeto que obrigaria o Ministério da Saúde a adquirir e distribuir vacinas contra a Covid-19 para estados e municípios, e ao que previa que a União reembolsasse os entes federativos pela compra de imunizantes contra o novo coronavírus.

Outros quatro vetos que estavam na pauta para serem apreciados acabaram tendo a votação adiada por acordo entre líderes. Entre eles está a proposta de prorrogar o prazo para entrega da declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) até 31 de julho, barrada pelo Executivo – a data limite foi na última segunda-feira (31).

R$ 3,5 bilhões para internet a alunos e professores da rede pública

O Congresso rejeitou veto de Bolsonaro ao projeto de lei que garante acesso à internet, com fins educacionais, a alunos e professores da educação básica pública. A proposta prevê o repasse de R$ 3,5 bilhões da União a estados, Distrito Federal e municípios por meio do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust).

Auxílio emergencial em dobro a pais solteiros, com prioridade para mães

Foi derrubado também veto de Bolsonaro ao projeto que garantia acesso a duas cotas do auxílio emergencial de 2020 (no valor total de R$ 1,2 mil) a pais ou mães solteiros. O texto autoriza o pagamento adicional para pais que comprovem ter a guarda unilateral dos filhos, mas prioriza o benefício às mães, caso ambos façam a solicitação. Como o veto se refere a projeto de lei do ano passado, os pagamentos devem ser feitos retroativamente.

Prorrogação do uso de recursos da Lei Aldir Blanc

Deputados e senadores recusaram veto presidencial a 12 trechos do projeto que prorroga os efeitos da Lei Aldir Blanc, de auxílio emergencial a trabalhadores e empresas do setor cultural. Com isso, será prorrogado o prazo para utilização de recursos destinados ao auxílio que estavam congelados e o prazo para pagamento de empréstimo tomado por artistas e produtores.

Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas Agroindustriais

Também foram derrubados vetos a quatro pontos do projeto que institui os Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas Agroindustriais (Fiagro), instrumento de captação de recursos para o agronegócio no mercado financeiro. Bolsonaro havia barrado dispositivos que previam benefícios fiscais a investidores do Fiagro, como isenção de Imposto de Renda retido na fonte para aplicações efetuadas e para rendimentos de cotas negociadas em bolsa ou no mercado de balcão organizado.

Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos

Vetos de Bolsonaro à Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos também foram rejeitados pelo Congresso. Entre os dispositivos que voltam ao texto está a exigência de publicação de editais em jornais de grande circulação. Passa a valer ainda a regra para que, até 2023, municípios divulguem suas contratações na imprensa escrita. Outro trecho retirado pelo presidente e que será reincorporado é a necessidade de a administração pública obter licenciamento ambiental, ou manifestação prévia, antes da divulgação de edital de contratação de obras e serviços de engenharia. Serão obrigatórios ainda os critérios de melhor técnica ou de técnica e preço na contratação de serviços especializados “de natureza intelectual” quando o valor for superior a R$ 300 mil.

Autorização para DF contratar mais bombeiros e PMs

Sancionada em abril, a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2021 teve vetos de Bolsonaro a 1.267 dispositivos. Dois deles foram resgatados pelo Congresso nesta terça, autorizando a contratação de novos integrantes para o Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal (CBMDF) e para a Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF).

Isenção de luz adicional para famílias de baixa renda do Amapá em novembro de 2020

Será promulgada pelo Congresso ainda a garantia de uma isenção adicional nas contas de luz, correspondente a três faturas, a famílias de baixa renda que foram atingidas pelo apagão ocorrido no Amapá, além de unidades residenciais e rurais com consumo médio mensal de até 280 quilowatts-hora.

Lei do Governo Digital

Na lei que cria do Governo Digital, sancionada em março, três trechos que foram vetados por Bolsonaro foram resgatados por deputados e senadores. A norma estabelece que o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) são os padrões para acesso aos serviços do governo digital. Um dos dispositivos que agora serão reincorporados prevê que eventuais inconsistências na base de dados devem ser informadas pelos prestadores dos serviços, mas não podem impedir o atendimento da solicitação da abertura da base. No caso de indeferimento de abertura, os parlamentares decidiram que o interessado poderá interpor recurso contra a decisão em até dez dias. Volta ao texto ainda a determinação de que o recurso será dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que deu a decisão impugnada, que deverá se manifestar no prazo de cinco dias.

Isenção de tributação a serviços ambientais

Dos 23 vetos presidenciais à lei que cria a Política Nacional de Pagamentos por Serviços Ambientais (PNPSA), 21 foram mantidos. Com a derrubada dos outros dois, valores recebidos em pagamentos por serviços ambientais ficarão livres de tributação, deixando de integrar a base de cálculo do Imposto de Renda, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), do PIS e da Cofins.

Prazo de outorga para geração de energia

Outro veto derrubado pelos parlamentares refere-se a trecho de lei 14.120/2021, que transfere para a União as ações de titularidade da Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN) representativas do capital social da Indústrias Nucleares do Brasil S.A. (INB) e da Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A. (Nuclep). O dispositivo barrado pelo chefe do Executivo e agora reincorporado diz que “o agente titular de outorga de autorização para geração de energia elétrica com prazo de 30 anos, cuja usina esteja em operação em 1º de setembro de 2020 e que não tenha sido objeto de qualquer espécie de penalidade pela Aneel [Agência Nacional de Energia Elétrica] quanto ao cumprimento do cronograma de sua implantação, terá seu prazo de autorização contado a partir da declaração da operação comercial da primeira unidade geradora, com ajuste, quando necessário, do respectivo termo de outorga”.

Transferências voluntárias a municípios com até 50 mil habitantes

O Congresso derrubou ainda o único ponto vetado no projeto de lei que muda a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2021, permitindo transferências voluntárias a municípios com até 50 mil habitantes mesmo que a prefeitura estivesse inadimplente perante cadastros ou sistemas de informações financeiras, contábeis e fiscais. O projeto exclui da meta de resultado primário ações e serviços públicos de saúde ligados à pandemia e recursos para o Programa Nacional de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Pronampe) e para o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda (BEm).