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O presidente do STF, Edson Fachin, arquivou nesta segunda-feira (9) o Inquérito 4.781, o famoso “inquérito das Fake News”, aberto em março de 2019. A decisão atende a pedido da PGR, que considerou o objetivo da investigação esgotado. Fachin foi claro em um ponto: o procedimento não pode tramitar de forma perpétua. “Inexiste fundamento para que uma investigação permaneça indefinidamente aberta a acontecimentos futuros”, escreveu. A continuidade, segundo ele, é incompatível com a razoável duração do processo.
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Até aí, a decisão parece um avanço. Mas é precisamente o contrário do que parece. O inquérito nasceu sob a justificativa de proteger o STF e seus membros de ameaças e de “fake news”. Na prática, sob a relatoria de Alexandre de Moraes (que Fachin retirou do caso apenas em setembro deste ano), transformou-se em um instrumento de poder quase absoluto. Censura de redes, bloqueio de contas, inquéritos abertos com base em denúncias genéricas, prisões, afastamentos e um clima permanente de intimidação contra quem ousasse criticar a Corte ou o governo.
Fachin, ao assumir a presidência e a relatoria, fez o que era minimamente exigível: encerrou o que não podia mais ser sustentado indefinidamente. Mas fez o mínimo, depois de anos de silêncio ou de apoio tácito da Corte ao modus operandi anterior
Foram mais de sete anos. Mais de cem procedimentos vinculados. Milhares de páginas. E um estrago institucional e pessoal que não se apaga com um despacho de arquivamento. Fachin foi explícito: o arquivamento não anula os atos praticados desde 2019, não invalida provas, não derruba decisões e não encerra automaticamente as ações penais já instauradas. Os 104 (ou 108, conforme a contagem) procedimentos derivados serão analisados individualmente. Alguns seguirão. Outros poderão ser arquivados.
O sigilo dos autos permanece provisoriamente, até que se separem os dados sensíveis. Em outras palavras: o “inquérito-mãe” morre, mas os filhos continuam vivos e o dano já foi feito. Isso é o que torna a decisão “pouco demais, tarde demais”. Tarde demais porque o tempo de excessos já passou.
O STF, sob o comando de Moraes nesse inquérito, normalizou práticas que, em qualquer democracia consolidada, seriam consideradas abusos graves. A liberdade de expressão foi tratada como privilégio condicional. O direito de defesa virou obstáculo. A figura do “inimigo do regime” – muitas vezes definido de forma elástica – substituiu a figura do cidadão sujeito a processo regular. Muita gente pagou preço alto: reputação destruída, contas bloqueadas, processos eternos, medo de falar. Nada disso é revertido pelo arquivamento.
Pouco demais porque a decisão não representa uma ruptura com o modelo. Não há reconhecimento de ilegalidade originária (o plenário já havia validado a abertura). Não há autocrítica institucional. Não há garantia de que o mesmo instrumento não volte a ser usado sob outra roupagem. Fachin, ao assumir a presidência e a relatoria, fez o que era minimamente exigível: encerrou o que não podia mais ser sustentado indefinidamente. Mas fez o mínimo, depois de anos de silêncio ou de apoio tácito da Corte ao modus operandi anterior.
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Quem celebra o arquivamento como “vitória da democracia” ou “fim da censura” está se enganando ou enganando. O inquérito cumpriu sua função política durante o período em que foi útil. Agora, com Fachin na presidência e sob pressão crescente (inclusive externa e de parte da opinião pública), ele é encerrado. As condenações, as restrições e o precedente permanecem. O poder que o inquérito concentrou não desaparece; apenas se reorganiza.
O Brasil ainda precisa de uma discussão séria sobre os limites do ativismo judicial, sobre o que pode ou não ser investigado sob o guarda-chuva de “proteção da democracia” e sobre a restauração de garantias individuais que foram flexibilizadas. Arquivar o procedimento-matriz sem enfrentar essas questões é apenas fechar a porta depois que o cavalo já saiu do estábulo – e depois de ter passado anos alimentando o cavalo. Pouco demais. Tarde demais.
E já podemos falar sobre o caso Banco Master agora ou ainda está cedo demais?
Conteúdo editado por: Jocelaine Santos
Rodrigo Constantino é economista pela PUC com MBA de Finanças pelo IBMEC, trabalhou por vários anos no mercado financeiro. É autor de vários livros, entre eles o best-seller “Esquerda Caviar” e a coletânea “Contra a maré vermelha”. Contribuiu para veículos como Veja, O Globo e Gazeta do Povo. Preside o Conselho Deliberativo do Instituto Liberal. **Os textos do colunista não expressam, necessariamente, a opinião da Gazeta do Povo.
