Prisão preventiva de um jornalista por crime de opinião? Pedido de extradição porque possui um canal monetizado? O ponto mais básico nisso tudo é o seguinte: nada importa do que você pensa sobre o "blogueiro" em questão, ou não deveria importar. O quão perigoso é abrir precedentes onde predomina a clara perseguição?
Esta não é a postura da imensa maioria, porém. Mesmo em círculos que se dizem liberais ou conservadores, há uma multidão que vibra com decisões arbitrárias dependendo do alvo. E isso é algo bastante temerário. É o caminho para a tirania. Não por acaso Lord Acton lamentou que a liberdade sempre contou com poucos amigos sinceros na história.
Quando o arbítrio bateu à porta do humorista Danilo Gentili, eu saí não em sua defesa, mas na de um princípio de liberdade. Não importa o que eu penso do sujeito - que não é nada elogioso. Nem ele entendeu meu ponto, e por isso rebateu que não desejava a minha ajuda. Quando o arbítrio bateu à porta dos "antas fofoqueiros", eu saí em defesa não deles, que não merecem, mas de um princípio de liberdade. Faço o mesmo agora, com Allan dos Santos, que é alvo claramente do arbítrio.
Um juiz amigo meu comentou em off: "Eu nem descarto a hipótese de ter crimes de calúnia ou injúria aí cometidos pelo tal cara. Mas nunca vi esses crimes justificarem prisão preventiva (tudo tem uma primeira vez, porém)!" Ele acrescentou que "são tempos muito estranhos". Afinal, todos os corruptos foram absolvidos ou liberados, e a criminalidade grave agora é xingarem Ministro do Supremo e pedirem golpe militar.
O duplo padrão salta aos olhos. Há um salvo-conduto para os verdadeiros criminosos, ainda mais aqueles associados ao esquerdismo. Já os adversários do sistema são punidos não só com o rigor da lei, o que já seria desigual, mas com a invenção de novas leis do nada! Papel aceita tudo, como explica o juiz, então sempre há um "fundamento" razoável, ainda mais no direito, que é uma "ciência" bem pouco empírica. Mas o problema é o julgador olhar quem é julgado, ao invés do fato objetivo que é julgado. Lembram da estátua da Justiça com olhos vendados?
Esse é um dos grandes problemas de botar políticos no STF, ao invés de juízes. A questão é que, para julgar, a pessoa tem que abstrair os sentimentos, simpatias e antipatias pessoais para (ao menos tentar) fazer justiça. E um cara que foi político (ou jurista com viés político) a vida toda simplesmente não vai entender isso ao chegar cinquentão no Supremo. Palavras do juiz!
Ele conclui: "Por essas e outras que acho complicado o STF ter competência para julgar ações penais originárias (as que nascem no próprio supremo) e recursos nos processos criminais que vêm de baixo. Um sistema que depende do esforço de poucos para ser virtuoso (já que não há nada e ninguém acima do Supremo), sem outros mecanismos de controle, está fadado ao fracasso". Como diria o Metallica, "sad, but true".
E o pior é que essa mentalidade arbitrária está se alastrando rápido por conta da pandemia. Via o debate entre o humorista Tebet e o Monark, no programa Flow, e o humorista, fazendo clara alusão a mim, defendeu a minha censura por questionar as vacinas. Mostrou-se um arbitrário perigoso, contestado pelo entrevistador sobre quem terá o poder dessa censura. Para Tebet, se você "coloca pessoas em risco" com sua opinião (pergunta), então tudo bem calar a pessoa na marra. Uma besta autoritária, que não compreende o sentido da liberdade de expressão. Logo ele, que tenta fazer humor, algo que depende da liberdade iconoclasta para ofender tudo e todos.
São tempos muito perigosos. A liberdade sempre contou com poucos defensores sinceros. Muitos não querem saber de princípios. Preferem se colocar como os juízes absolutos, imaginam sempre que o poder estará do seu lado, para impor suas "verdades" aos demais. São incapazes de imaginar que o outro lado pode ter o mesmo poder arbitrário um dia, e usar contra eles próprios...
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