O PT ingressou neste sábado (11) no Supremo Tribunal Federal (STF) com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) para tentar tornar inconstitucional a Lei 17.843 do Estado de São Paulo, que concedeu anistia às multas aplicadas durante a pandemia de Covid-19. A lei foi sancionada na quinta (9) pelo governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas.
No texto da ação, o Partido dos Trabalhadores justifica que o cancelamento das multas vai contra os artigos sexto e 196 da Constituição Federal e "afronta o direito constitucional à saúde por esvaziar o sentido da multa administrativa enquanto mecanismo de combate da pandemia de Covid-19", incorrendo em "retrocesso social" e indo contra a "conscientização popular a respeito da necessidade de cumprimento das regras sanitárias pelo bem comum".
Para o PT, ao cancelar as multas aplicadas por agentes públicos estaduais de São Paulo no decorrer da pandemia, a lei esvazia o caráter punitivo e pedagógico e ultrapassa a mera renúncia de receita. "Isso porque, na prática, essa espécie de anistia resulta em verdadeira omissão do Estado em relação a quem descumpriu regras que buscavam a saúde de toda a coletividade", diz o texto.
O partido pede ainda uma liminar que suspenda imediatamente os efeitos do artigo 36 da nova legislação, que é o que anistia as pessoas e os estabelecimentos que não cumpriram regras como utilização da máscara, distanciamento social e outras medidas das multas aplicadas na pandemia.
As penalidades somadas chegam no valor de cerca de R$ 72 milhões. Na lista de infratores está o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), que deve quase R$ 1 milhão em multas, além dos deputados federais Eduardo Bolsonaro (PL-SP) e Hélio Lopes (PL-RJ), que somam cerca R$ 160 mil em sanções no Estado de São Paulo.
Ex-desembargador afirma que Brasil pode “se transformar num narcoestado”
Contra “sentença” de precariedade, estados do Sul buscam protagonismo em negociação sobre ferrovia
Câmara de São Paulo aprova privatização da Sabesp com apoio da base aliada de Nunes
Lula afaga o MST e agro reage no Congresso; ouça o podcast
Deixe sua opinião