Ouça este conteúdo
O imbróglio jurídico após o lançamento do transporte por moto via aplicativo da empresa 99 - que na cidade de São Paulo ocorreu na primeira quinzena de 2025 - tornou-se a primeira disputa entre o prefeito da capital, Ricardo Nunes (MDB), e o vereador Lucas Pavanato (PL), integrante da base de apoio no Legislativo municipal. Pavanato protocolou um projeto de lei favorável ao serviço dos mototáxi, no último dia 15.
"A proibição deste meio de transporte contraria os avanços conquistados no campo dos direitos econômicos e é incompatível com a realidade socioeconômica de muitas regiões. Além disso, impede o desenvolvimento de soluções sustentáveis para a mobilidade urbana", diz o texto do parlamentar, que foi o mais votado do país nas eleições municipais de 2024.
Em meio à disputa entre a empresa de mototáxi e a prefeitura, analistas relacionaram a posição do poder público à falta de previsão legal para o pagamento de tributos municipais por parte das empresas que prestam essa modalidade de serviço. "Sendo que as pessoas já pagam demais, cobrar tributo a mais dessas empresas seria uma forma de encarecer um serviço que beneficia principalmente os mais pobres. E eu acho que o motivo não seja nem esse, talvez tenha o lobby de algumas empresas do transporte público que não queiram mais concorrência", pontua o vereador.
Em 2023, a prefeitura de São Paulo tentou implementar uma cobrança denominada "preço público das vias públicas". No entanto, no ano passado, o Tribunal de Justiça de São Paulo declarou a medida inconstitucional. Para Pavanato, "com certeza é uma tentativa de arrecadar mais [dessas empresas], assim como apreender moto de trabalhador, é uma forma de aumentar a arrecadação da prefeitura. Porque acaba saindo caro para esses motoristas que estão apenas tentando garantir o seu próprio sustento. Beneficia a prefeitura e prejudica o cidadão comum".
Ele corrobora da opinião da empresa 99 de que não deveria haver fiscalização do município voltada ao serviço de mototáxi. Juridicamente, a fiscalização está mantida após a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo favorável à prefeitura paulistana, nesta segunda-feira (20).
Na opinião de Pavanato, não há infração cometida pela empresa. "Primeiro, porque existe uma legislação federal que permite a atuação dos aplicativos. Segundo, que se a pessoa não está infringindo qualquer norma de trânsito, ela não deveria ser punida nem responsabilizada. Terceiro, que a forma de se fiscalizar isso é irregular. Para você provar que o motorista está usando aplicativo, ele tem que mostrar e isso é uma forma irregular de fazer fiscalização, porque ninguém é obrigado a produzir prova contra si. Só que como as pessoas não têm essa informação, elas acabam sendo pegas nessa fiscalização, que é ilegal".
De acordo com a Lei Nº 12.587 (Plano Nacional de Mobilidade Urbana), artigo 11-A, compete exclusivamente aos municípios e ao Distrito Federal regulamentar e fiscalizar o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros. Assim, a gestão pública municipal deve observar diretrizes, tendo em vista a eficiência, a eficácia, a segurança e a efetividade na prestação do serviço:
- I - efetiva cobrança dos tributos municipais devidos pela prestação do serviço; (Incluído pela Lei nº 13.640, de 2018)
- II - exigência de contratação de seguro de Acidentes Pessoais a Passageiros (APP) e do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT); (Incluído pela Lei nº 13.640, de 2018)
- III - exigência de inscrição do motorista como contribuinte individual do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), nos termos da alínea h do inciso V do art. 11 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. (Incluído pela Lei nº 13.640, de 2018)
Apreensão de motos continua na capital paulista
A prefeitura de São Paulo apreendeu 20 motocicletas pelo que é considerado transporte clandestino de passageiros via aplicativo, até a manhã da última segunda-feira. As ações são conduzidas pelo Departamento de Transportes Públicos, com apoio da Guarda Civil Metropolitana.
A administração municipal continua a se balizar contra o transporte remunerado por moto via aplicativo pelo decreto municipal de 2023 - que foi declarado inconstitucional em 2024 pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. Para estabelecer a proibição desse tipo de transporte na capital, a prefeitura se baseou em dados sobre o aumento de sinistros, mortes e lesões com o uso de motocicletas na cidade. O crescimento de sinistros e mortes é proporcional ao da frota, que teve um salto de 35% nos últimos 10 anos, passando de 833 mil em 2014 para 1,3 milhão em 2024.
O número de mortes cresceu 22% de janeiro a novembro de 2023, com 350 óbitos, para 427 no mesmo período de 2024. Entre as tentativas da gestão municipal em reduzir o índice, foi adotada a Faixa Azul, uma faixa de trânsito prioritária às motos, delimitada com sinalização específica.
Por enquanto, a empresa 99 diz que continua prestando o serviço de mototáxi na capital paulista e a prefeitura reitera que as fiscalizações sobre o serviço estão mantidas.
