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"O consórcio do Vorcaro, nitidamente a Suprema Corte, foi tomada de assalto por loiras, whisky, charuto e grana", disse o advogado Adriano Soares da Costa, ex-secretário de Estado de Alagoas da Gestão Pública e presidente da Instituição Brasileira de Direito Público. As falas — sobre as relações entre o ex-controlador do Banco Master, Daniel Vorcaro, e os ministros do Supremo Tribunal Federal — aconteceram no II Fórum Lexum 2026, realizado nesta sexta-feira (18) no Hotel Pestana, em São Paulo.
Da Costa ainda pontuou que "o Senado também foi tomado de assalto", afirmando que as lideranças políticas estão "na aba do Vorcaro". "Jagunços institucionais, que calam jornalistas, que não têm respeito pela própria democracia e fizeram do Brasil um país sem constituição e sem lei", afirmou.
As falas se uniram a outras críticas contundentes feitas no evento aos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). O evento ocorre em meio à semana em que deu-se início o julgamento sobre a abertura de processo contra Alexandre de Moraes, nesta terça-feira (15).
O II Fórum Lexum 2026 reuniu juristas, professores, estudantes e simpatizantes da causa de restaurar a ordem constitucional brasileira. Como pano de fundo, o tema "o que a lei é, não o que ela deveria ser", norteou os painéis.
Além dele, os temas "o Estado existe para preservar a liberdade" e "separação de poderes é essencial para a nossa Constituição" permearam os debates realizados ao longo do evento.
Fundada para reagir ao avanço do ativismo judicial e à relativização da legalidade, a Lexum é uma associação apartidária que reúne profissionais de Direito em um espaço de formação, produção intelectual e influência estratégica.
O objetivo é "resgatar a segurança jurídica, conter os abusos do poder judicial e defender o Estado de Direito contra a instrumentalização ideológica da Constituição".
Juristas e advogados falam sobre os abusos do STF e a distorção da lei
Pela manhã, o painel Democracia Republicana e Importância do Texto Jurídico como Limite ao Poder teve a participação de Roger Stiefelmann Leal, Leonardo Corrêa, Adriano Soares da Costa e André Marsiglia, com moderação de Katia Magalhães.
Leonardo Corrêa, presidente da Lexum, afirmou que a atual discussão sobre o abuso de poder do STF passa pela pergunta sobre "quem governa as palavras que nos governam?"
"Se quem governa as palavras for o mesmo poder que elas deveriam conter, a liberdade já perdeu antes de qualquer julgamento concreto", afirmou.
O advogado Adriano Soares da Costa falou sobre como a interpretação dos princípios sobre normas exercem uma "deturpação dos sistemas" no Brasil.
Da Costa comparou o atual sistema brasileiro com o sistema jurídico nazista, afirmando que o nacional socialismo só foi possível por ter fornecido, a partir de um texto escrito por Adolf Hitler, instrumentos doutrinários para todas as esferas da sociedade, passando pela academia e pelo judiciário.
"A teoria do princípio no Brasil é a coisa mais patética que a academia conseguiu produzir. Virou um faroeste, nós vimos o que aconteceu no Supremo. Princípio não é norma, é instrumento, artefato retórico, e essa é a realidade que nós temos visto no Judiciário", afirmou da Costa.
"Quem assistiu aquela sessão [do STF] tem a visão sobre o que é o ordenamento jurídico: um belíssimo nada", afirmou ele, se referindo sobre a sessão da última terça-feira (15). "É muito mais grave que só conteúdo de palavras, isso é uma tomada de poder, chamemos as coisas pelos nomes", afirmou.
Momento é oportuno para o início de mudanças
Hélio Beltrão, membro-fundador da Lexum, presidente do Instituto Mises Brasil e um dos fundadores do Instituto Millenium, afirmou que a centralização de poder nos ministros do STF e a relação com empresários e jornalistas não é algo novo, mas que sempre esteve presente nos bastidores. A diferença, agora, é a revelação dessas mudanças.
"Talvez tenhamos a chance nova de expurgar isso, esse é o momento decisivo, de não apenas criar novas regras e fiscalizações", afirmou Beltrão. "É um momento de oportunidade. O direito não vai dar respostas, ele pode ajudar, mas a resposta é política", complementou.
Beltrão afirmou ainda que o julgamento sobre a abertura do processo contra Alexandre de Moraes, realizado na última terça-feira (15), mostrou que a solução da crise institucional no STF não virá dos próprios ministros da Corte.
"Os ministros não vão julgar os seus pares, está explícito. Eles falaram o dia inteiro isso para gente, com uma questão de desordem, ficaram o dia inteiro nos enrolando", afirmou Beltrão, complementando que "já está claro" que o outro caminho de solução, via impeachment dos ministros pelo Senado, também "está claro que não estamos capazes de fazer isto", complementou.
Beltrão foi o primeiro advogado do inquérito 4781, conhecido como das fake news, representando a revista Crusoé. O veículo, junto com O Antagonista, era considerado o grande porta-voz da Lava Jato e foi incluído no inquérito após a publicação da reportagem "O amigo do amigo de meu pai", que mencionava o então presidente do STF, Dias Toffoli, em documentos da delação da Odebrecht.
Sete anos depois, Beltrão analisa que "foi um inquérito encomendado para as redes sociais". Ele afirma que as redes sociais, por sua vez, assustaram os poderes ao criar uma nova norma política independente, que elegeu políticos sem que eles precisassem "beijar a mão de ninguém, sem passagem pelos caciques da política".
Painel discute influência do STF na liberdade econômica
No painel A Importância da Defesa da Liberdade Econômica, o economista Antônio Cabrera Mano Filho afirmou que o sucesso do agronegócio brasileiro é um case do sucesso da liberdade econômica e atualmente 65% do crédito rural é privado, não é estatal. O governo está tentando voltar a estatização do crédito.
Porém, ele afirmou que o STF tem influenciado no agronegócio ao definir que "reintegração de posse seja de maneira gradual e escalonada e com comissões para mediação". "Isso é um convite ao MST para a invasão de terras do país", criticou.
O fórum também teve painel sobre Jurisdição Constitucional e Separação de Poderes, com os palestrantes Ricardo Alexandre da Silva, Luis Clovis Machado e Saul Ferreira Alves, este último também moderador.
O evento também promoveu discussão sobre Liberdade de Expressão, Democracia Republicana e Direito de Crítica às Instituições, com a participação de Fernando Schüler, Pedro Moreira e Maristela Basso, com moderação de Carol Sponza.
No painel sobre liberdade econômica, também estiveram Cristiano Carvalho e Luciana Yeung, esta última também moderadora da mesa.
II Fórum Lexum tem lançamento de PEC e livro contra o ativismo judicial
O II Fórum Lexum ainda marcou o lançamento da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) batizada de "PEC da Suprema Corte Republicana" e apresentada como "ideias para debate acadêmico". De acordo com o advogado Gabriel Pintaudi, vice-presidente da Lexum, a proposta se apoia em dois pontos centrais.
O primeiro deles é extinguir o controle concentrado e abstrato de constitucionalidade, mantendo apenas o controle difuso, exercido a partir de casos concretos. O outro é reduzir a competência penal originária do STF, que hoje, segundo ele, funciona como instrumento de barganha entre ministros e parlamentares investigados.
O texto também prevê um voto de confiança do Senado a cada dez anos para a manutenção dos ministros no cargo e o fim da prerrogativa de foro para autoridades públicas. A proposta foi debatida internamente pela Lexum e encaminhada ao Instituto Livre Mercado, que a levou até a deputada Júlia Zanatta (PL).
O Fórum lançou, ainda, o livro "Contra o Ativismo Judicial", que traz uma coletânea de artigos sobre o tema e tem prefácio do constitucionalista Ives Gandra da Silva Martins.
