Lei Estadual
Domingo (29) foi o primeiro dia de fiscalização da lei antifumo estadual e fumantes foram flagrados com cigarros acessos em ambientes fechados. A Lei Estadual 16.239 proíbe o consumo de tabaco em locais fechados ou em lugares abertos com aglomeração de pessoas. De acordo com um balanço preliminar da Secretaria Estadual de Saúde (Sesa), divulgado na Agência Estadual de Notícias (AEN) canal de comunicação oficial do governo 500 equipes de fiscalização visitaram cerca de 2 mil estabelecimento em todo o estado no dia inaugural da nova lei.
Segundo o secretário da Saúde, Gilberto Martin, esta primeira operação esteve mais focada na educação e informação sobre a norma. A partir de agora, a fiscalização deve ser mais rígida. Caso a determinação não seja cumprida, o proprietário do estabelecimento é intimado e recebe multa de 100 Unidades de Padrão Fiscal (UPF), ou seja, cerca de R$ 5,8 mil.
Desde que passou a valer em Curitiba, no dia 19 de novembro, 15 estabelecimentos foram autuados por descumprirem a lei municipal antifumo municipal (Lei 13.254), que proíbe o fumo em todo ambiente fechado e de uso coletivo. Deste total, três autuações foram feitas neste fim de semana, entre sexta-feira (27) e domingo (29). Os três estabelecimentos - um hipermercado, um shopping e uma danceteria - levaram a infração pela primeira vez.
De acordo com o Centro de Saúde Ambiental da Secretaria Municipal de Saúde, os agentes da vigilância sanitária fiscalizaram 185 locais durante o fim de semana. Segundo a assessoria de imprensa da prefeitura, além de dispor de cinzeiros, o que é proibido em ambientes fechados e de uso coletivo, o hipermercado também não tinha sinalização informando o público sobre a proibição, que está em vigor desde 19 de novembro.
No shopping e na danceteria foram encontradas pessoas fumando. "Voltamos a lamentar que situações assim ainda estejam sendo detectadas. Significa que o direito do público desses locais não está sendo respeitado e a prefeitura não vai tolerar isso", afirmou Sezifredo Paz, coordenador das equipes de fiscalização, ao site de notícias da prefeitura.
Multa
A primeira autuação ao estabelecimento gera uma multa de R$ 1 mil. Depois da notificação, os responsáveis pelos estabelecimentos têm 15 dias para apresentar defesa, que pode ou não ser aceita. Se houver reincidência, o valor dobra. Havendo nova infração, o estabelecimento perde a licença sanitária e, sem ela, o pré-requisito para continuar funcionando.
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