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A Advocacia-Geral da União (AGU) anunciou que solicitará nesta segunda-feira (15) a entrada formal do Estado brasileiro na ação movida nos Estados Unidos pelas empresas Rumble e Trump Media contra o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). O objetivo do governo brasileiro é encerrar o processo que tramita em um tribunal da Flórida.
A ação foi apresentada pelas empresas americanas em razão de decisões de Moraes relacionadas à remoção de conteúdos publicados nas plataformas digitais. As companhias alegam que as determinações do magistrado atingem interesses e operações ligadas aos Estados Unidos, argumento que deu origem à disputa judicial em território americano.
“O Brasil não consentiu e não consentirá com a apreciação de decisões de nossa Suprema Corte por juízes de outro país. Decisões judiciais brasileiras devem ser cumpridas ou questionadas perante nossos próprios tribunais, de acordo com a lei processual vigente no Brasil”, disse a AGU em um comunicado (veja na íntegra mais abaixo).
Embora Moraes seja o único alvo da ação, a AGU decidiu atuar diretamente no caso por entender que decisões tomadas por integrantes da mais alta Corte brasileira não podem ser submetidas à análise de tribunais estrangeiros. Segundo o órgão, a discussão ultrapassa a figura do ministro e envolve interesses institucionais do Estado brasileiro.
A manifestação sustenta que permitir a revisão de decisões do STF por cortes estrangeiras representaria uma afronta à soberania nacional e à independência do Poder Judiciário. Para a AGU, “trata-se, em última análise, de uma tentativa de ofensa à soberania nacional e à independência do Poder Judiciário brasileiro”.
O governo também argumenta que atos jurisdicionais praticados por autoridades brasileiras são protegidos pelo princípio da imunidade de jurisdição, reconhecido pelo Direito Internacional.
“A submissão de atos jurisdicionais soberanos à apreciação de cortes de outros países implica grave ofensa à imunidade de jurisdição”, diz o órgão pontuando que este entendimento encontra respaldo na legislação americana.
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A estratégia jurídica prevê a habilitação formal do Estado brasileiro no processo em curso na Flórida. De acordo com a AGU, a medida busca “promover a defesa dos interesses do Estado Brasileiro” e reforçar que decisões da Suprema Corte nacional não podem ser contestadas perante tribunais de outros países.
No último dia 22 de maio, a Justiça dos Estados Unidos autorizou que Moraes fosse citado por e-mail pelas empresas autoras da ação. A Corte americana agora aguarda uma eventual manifestação do ministro ou um pedido de ampliação do prazo para resposta.
Caso não haja resposta dentro do período estabelecido, as empresas poderão solicitar o reconhecimento da revelia. A citação é a etapa formal pela qual uma pessoa é comunicada sobre a existência de uma ação judicial e passa a ter prazo para apresentar sua defesa.
As empresas também deverão comprovar ao tribunal que a comunicação foi efetivamente realizada, conforme exigido pelas regras processuais do caso.
O que diz a AGU
Veja abaixo o comunicado completo da AGU sobre o pedido feito às autoridades judiciais dos Estados Unidos:
A Advocacia-Geral da União (AGU) informa que, em atendimento a manifestação do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu requerer a intervenção do Brasil em ação judicial proposta pelas empresas Rumble Inc. e Trump Media & Technology Group Corp. contra o Ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), em tribunal federal da Flórida, Estados Unidos.
A manifestação de intervenção do Estado brasileiro perante o tribunal dos EUA será protocolada na tarde desta segunda-feira (15/06). Para que o Brasil possa promover a defesa das decisões judiciais proferidas pelo STF, o Estado brasileiro precisa se habilitar nos autos do processo, já que a ação foi proposta apenas contra o ministro Alexandre de Moraes. Por isso, será apresentada petição requerendo a intervenção do Estado brasileiro na ação judicial.
A medida tem por objetivo promover a defesa dos interesses do Estado Brasileiro e sustenta, sobretudo, que decisões judiciais proferidas pela Suprema Corte de nosso país não podem ser questionadas perante tribunais de Estados estrangeiros.
A submissão de atos jurisdicionais soberanos à apreciação de cortes de outros países implica grave ofensa à imunidade de jurisdição, princípio consagrado no Direito Internacional e reconhecido também pelas leis dos Estados Unidos.
Atos praticados por agentes públicos de um Estado soberano não podem ser submetidos, sem o consentimento desse Estado, à jurisdição de tribunais de um Estado estrangeiro. O Brasil não consentiu e não consentirá com a apreciação de decisões de nossa Suprema Corte por juízes de outro país. Decisões judiciais brasileiras devem ser cumpridas ou questionadas perante nossos próprios tribunais, de acordo com a lei processual vigente no Brasil.
Trata-se, em última análise, de uma tentativa de ofensa à soberania nacional e à independência do Poder Judiciário brasileiro.
Com base nesse e nos outros fundamentos expostos na manifestação, o Brasil espera que o processo seja extinto sem julgamento das alegações apresentadas pelas empresas.
A Advocacia-Geral da União tem plena confiança de que o Poder Judiciário norte-americano atuará com imparcialidade e reconhecerá a procedência dos argumentos apresentados pelo Brasil.
