O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), aceitou recurso do Ministério Público Federal (MPF) pedindo que um ex-vereador de Taquara (RS) seja processado e julgado pelo crime de apologia a golpe militar. Em 2018, quando era presidente da Câmara Municipal, o vereador teria, durante sessão legislativa, defendido que houvesse um novo golpe militar no país.
Na denúncia, o MPF imputou ao ex-vereador a prática do crime previsto no artigo 22 da Lei de Segurança Nacional, que determina como crime “fazer, em público, propaganda, de processos violentos ou ilegais para alteração da ordem política ou social”. Em primeira instância, a denúncia foi rejeitada porque o juiz considerou que as manifestações estavam protegidas pela imunidade parlamentar e tinham relação com o exercício do mandato legislativo. Então, o MPF recorreu ao STF.
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Para o ministro Alexandre de Moraes, o MPF conseguiu demonstrar no processo a plena consciência e o dolo do vereador ao propagar a realização de golpe de Estado e de intervenção militar. Ele lembrou que a rejeição da denúncia apenas pela suposta imunidade parlamentar é prematura. Ele entendeu que ainda que a opinião do vereador tenha sido externada num discurso político e no interior da Câmara Municipal, não é clara a existência de nexo entre as suas finalidades e o exercício do mandato.
Por fim, o ministro ressaltou que a Constituição Federal não permite a propagação de ideias contrárias à ordem constitucional e ao Estado Democrático, nem a realização de manifestações nas redes sociais visando ao rompimento do Estado de Direito.