O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin manteve nesta terça-feira (6) a decisão que obriga o governo do Rio de Janeiro a instalar câmeras e equipamentos de geolocalização nos uniformes dos policiais do estado. Além da instalação, a decisão determina que as imagens captadas sejam armazenadas e compartilhadas com o Ministério Público, a Defensoria Pública e vítimas de violência policial quando solicitadas.
No mês passado, o governo do Rio participou de uma audiência de conciliação no Supremo e alegou que a instalação das câmeras prejudica ações de investigação e coloca em risco a segurança dos agentes, informou a Agência Brasil. No entanto, na nova decisão, Fachin manteve a obrigatoriedade na instalação, mas permitiu que sejam listados procedimentos que possam interferir em atividades de inteligência.
"Essas atividades, no entanto, não coincidem necessariamente com todas as operações realizadas por batalhões ou unidades especiais ou mesmo por todos os agentes que integram essas unidades. Sempre que houver emprego de força não relacionado às atividades de inteligência devem os agentes do Estado portar as câmeras corporais", afirmou o ministro.
Em dezembro do ano passado, Fachin determinou que o governo do Rio apresentasse um cronograma para instalação das câmeras. A medida foi tomada após a decisão da Corte que obrigou a corporação a instalar os equipamentos para combater a falta de investigação da morte de cidadãos durante confrontos entre policiais e criminosos nas comunidades do Rio.