A Associação Brasileira de Juristas Conservadores (Abrajuc) divulgou nesta sexta-feira (26/8) uma nota de repúdio às "medidas judiciais sem fundamentação legal" proferidas pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, contra empresários, na última terça-feira (23/8). "Esse é mais um ato autoritário e sem amparo legal proveniente da Corte mais alta do país", escrevem.
Segundo os juristas, os empresários foram intimidados e acusados por emitirem apenas "opiniões políticas" em um grupo de WhatsApp. "Nenhum crime foi por eles cometido ao ponto de terem suas moradias devassadas. Mesmo assim, tiveram suas casas vasculhadas pela polícia, suas contas bancárias bloqueadas e suas redes sociais censuradas", reforçam.
A Abrajuc também criticou o fato do Ministério Público não ter sido consultado e apontou como "uma violação do sistema acusatório - ao que parece, um padrão de atuação funcional do magistrado em questão".
"Não queremos viver em um país no qual o cidadão comum tenha medo de ser preso pelas opiniões que expressou em grupos de redes sociais, no contexto de livre manifestação do pensamento", escrevem na nota.