O senador Luis Carlos Heinze (PP-RS) pediu a retirada da pauta de votação do Projeto de Lei 827/2020 que, além de suspender despejos em certas circunstâncias durante a pandemia, impede a retirada de grupos que invadiram terras dedicadas à produção agrícola ou pecuária ou imóveis públicos, até 31 de dezembro de 2021 (leia aqui a íntegra do requerimento protocolado). O tema está incluído na ordem do dia de votação no plenário do Senado.
No pedido, o senador aponta ser necessário mais debate sobre o projeto, principalmente pela proposta de vedar a reintegração de posse, também em casos sem nenhuma relação com a emergência sanitária, o que fragiliza o direito de propriedade. O parlamentar lembra que há territórios ocupados muito tempo antes da pandemia, cuja decisão de reintegração de posse não tem relação com os efeitos ou consequências da mesma.
"É determinada a suspensão até no caso de execução de sentença em ações de natureza possessória e petitória. Veja, é sabido que tais ações tramitam, especialmente no caso de imóveis rurais, na maioria das vezes, por anos, senão décadas, até que sejam concluídas e sentenciadas. É evidente, nesse cenário, que o fundamento da sentença nada tem a ver com qualquer efeito nocivo causado pela pandemia do novo coronavírus", escreve.
Em entrevista para a Gazeta do Povo, juristas que acompanham o tema concordam com essas críticas. Segundo eles, caso seja aprovado, o projeto facilitaria a ação de movimentos de invasão a imóveis, inclusive públicos, tais como o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) e o Movimento dos Trabalhadores Sem Teto (MTST). Além disso, mesmo no aspecto aparentemente de proteção social da suspensão de ordens de despejo, prejudicaria a execução de garantias bancárias, criando instabilidade jurídica.