Comércio irá funcionar normalmente no feriado

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O juiz Marcos José Vieira, da 1.ª Vara da Fazenda Pública de Londrina, autorizou o funcionamento do comércio no feriado municipal do Dia da Consciência Negra. A ação, movida pelo Sindicato do Comércio Varejista de Londrina (Sincoval), alegou inconstitucionalidade da lei que determinou o feriado no dia 20 de novembro.

De acordo com a decisão judicial, o município só está autorizado a instituir feriados na data oficial de aniversário municipal e em feriados religiosos, em número não superior a quatro. O Dia da Consciência Negra, segundo a decisão, não se encaixaria nessas possibilidades.

Com isso, o município de Londrina não poderá impedir que os estabelecimentos comerciais funcionem no dia 20 de novembro. Os lojistas que abrirem as portas não correrão o risco de sofrerem qualquer multa ou sanção. No texto, o juiz considera que a comemoração da resistência negra "envolve a nação brasileira como um todo. Vai daí que somente a União, por lei federal, é que poderia criar o feriado em questão".