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Reunião do Conselho Estadual de Segurança Pública para aprovação do regimento interno, primeiro passo para a entidade existir oficialmente: participação zero da população na discussão das políticas de combate à criminalidade | Aniele Nascimento/Gazeta do Povo
Reunião do Conselho Estadual de Segurança Pública para aprovação do regimento interno, primeiro passo para a entidade existir oficialmente: participação zero da população na discussão das políticas de combate à criminalidade| Foto: Aniele Nascimento/Gazeta do Povo
  • Veja a participação popular em conselhos estaduais

Criados para permitir a participação popular na elaboração de políticas públicas e fiscalizar as ações do governo do estado, os conselhos estaduais do Paraná não conseguiram, até agora, mobilizar o cidadão comum. A adesão da comunidade é baixa, de acordo com relatório do Tribunal de Contas do Estado (TCE). Apenas 5% dos 518 membros de 45 conselhos existentes representam realmente a população, ou seja, não pertencem a movimentos sociais, sindicatos ou ONGs. Outro problema é que 16 das 45 entidades – mais de um terço – estão oficialmente inativos ou sem atividades recentes.Mesmo de certa forma relegados, os conselhos são o espaço ideal para discutir uma gama de assuntos, representando "uma conquista inegável do ponto de vista da construção de uma institucionalidade democrática", afirma a doutora em Ciências Sociais Luciana Tatagiba, no artigo "Conselhos Gestores de Políticas Públicas e democracia participativa: aprofundando o debate". No relatório, o próprio TCE admite a importância da ferramenta na redemocratização brasileira, transformando-se em "pontes entre a população e o governo, no qual o poder é partilhado entre os representantes do governo e da sociedade".

Apesar da reconhecida importância, uma das explicações para compreender o cenário de falta de participação é o desconhecimento de seus objetivos. "O povo só é chamado a participar da administração pública a cada quatro anos, nas eleições. Os conselhos incentivam a comunidade a também se responsabilizar pelas políticas públicas", afirma a advogada Priscilla Placha Sá, professora da UFPR e da PUCPR, e representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), seção Paraná, no Conselho Estadual de Segurança Pública (Conesp). "Mais importante do que fiscalizar, os conselhos funcionam como instrumento de construção da política", argumenta Luciana Medeiros Senra, coordenadora da Secretaria do Conselho das Cidades, do governo federal.

Só o amadurecimento da po­­pulação vai aumentar a procura popular pela ferramenta de controle. Vice-presidente do TCE e responsável pelo relatório, o conselheiro Fernando Augusto Mello Guimarães observa a falta de vontade política dos três lados: executivo, legislativo e sociedade. "Há necessidade de renovar os mecanismos de escuta da sociedade, com prestações de contas mais qualificadas e realização de audiências públicas", avalia. Guimarães, por outro lado, considera a sociedade responsável por sua baixa participação nos conselhos. "Há muita passividade nesse sentido. Cobra-se a participação efetiva, mas age-se muito pouco", diz.

Outra das razões atribuídas pela falta de interesse é a pouca divulgação das ações do conselho. Nos assuntos do cotidiano – setores como educação, saúde e mobilidade urbana, por exemplo –, há uma participação popular mais intensa, especialmente nas cidades. "No município, além de se conhecerem, as pessoas acabam se envolvendo mais. No âmbito estadual, as coisas ficam mais pulverizadas pela falta de comunicação entre todos os setores", analisa Gui­marães. Para o conselheiro nacional e estadual das Cidades e estadual dos Direitos da Pessoa com deficiência, José Aparecido leite, não há interesse do próprio governo em divulgar a ação dos conselhos. "Quando desperta o interesse da população, ela vai em peso", diz.

Além da mobilização, os conselhos precisam de estabilidade para atuarem com independência. Enquanto alguns são criados por meio de leis federais ou estaduais, outros funcionam apenas por meio de decretos assinados pelos governadores, fazendo com que se tornem reféns das decisões do governo.

Eficiência

No artigo de Luciana Tatagiba, há referência ao avanço proporcionado pelos conselhos em termos de participação popular e, sobretudo, no monitoramento das ações de governo. A sugestão de propostas acaba esbarrando na falta de criatividade. "Por outro lado, elas apresentam um reduzido poder de inovação no que diz respeito ao centro de formulação das políticas e seus tradicionais percursos e atores", diz.

Na maior parte das reuniões, existe uma diferença entre vocabulário, o que torna complicada, muitas vezes, a conversa dos encontros. "Reunimos empresários, acadêmicos e pessoas da sociedade civil. Às vezes, acontecem brigas por causa da diferença de linguagem, mas, no final, todos se entendem", diz Luciana Medeiros Senra.

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