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Justiça

Decisão impede cobrança de tarifa de conexão aérea

  • 27/07/2013 21:06
Passageiro faz check-in no Aeroporo Afonso Pena | Ivonaldo Alexandre/Gazeta do Povo
Passageiro faz check-in no Aeroporo Afonso Pena| Foto: Ivonaldo Alexandre/Gazeta do Povo

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) suspendeu a decisão que permitia a cobrança de taxa de conexão aérea dos passageiros, e não das companhias aéreas, conforme definido em lei. O desembargador federal Souza Prudente acatou argumentos apresentados pela Advocacia-Geral da União para anular entendimento anterior da 8.ª Vara Federal do Distrito Federal.

A cobrança da taxa de conexão foi instituída por lei federal aprovada no ano passado. Até então, as companhias aéreas podiam usar a estrutura dos aeroportos sem pagar por isso. A lei foi específica ao informar que o valor deveria ser cobrado das companhias aéreas, mas a medida foi questionada na Justiça pelo Sindicato Nacional das Empresas Aeroviárias, que obteve decisão favorável em primeira instância.

Ao questionar esse entendimento, a AGU argumentou que os consumidores não poderiam arcar com o valor porque as companhias optam por conexões como estratégia e interesse comercial.

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