Dinheiro mal aplicado pode ser devolvido

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Além de não repassar para o órgão federal de fiscalização parte dos recursos destinados pelas concessionárias de pedágio no Paraná, o governo do estado pode ser obrigado a devolver cerca de R$ 1,3 milhão, valor referente à compra de 101 viaturas para a Patrulha Escolar, em 2004. Os contratos firmados com as concessionárias estabelecem que os recursos destinados pelas empresas só podem ser utilizados para a compra de viaturas para a Polícia Rodoviária Estadual, que devem ser utilizadas nas rodovias do Anel de Integração. Na época, a Secretaria de Estado da Segurança Pública (Sesp) declarou que se tratava de uma "questão de interpretação."

O caso chegou ao Tribunal de Contas do Estado (TCE), que poderá impugnar a compra dos veículos. Segundo a assessoria do TCE, uma relatório da 1.ª Inspetoria do Tribunal, finalizado ainda em 2004, sugere o ressarcimento integral, no valor de R$ 1.344 milhão, além da aplicação de duas multas, nos valores de R$ 65 mil e R$ 137,5 mil, ao secretário estadual da Segurança Pública, Luiz Fernando Delazari. O caso já passou pela Diretoria Jurídica do TCE e aguarda um parecer do Ministério Público para ser julgado pelo plenário do Tribunal de Contas. Por meio de sua assessoria, a Sesp informou que não se pronunciaria sobre o assunto.

Além da utilização inadequada do dinheiro destinado pelas concessionárias, em maio deste ano o governo do estado adquiriu viaturas sem revelar a origem dos recursos. No dia 18 de maio, a agência de notícias do governo publicou uma matéria sobre a entrega de 15 veículos e sete motocicletas ao Batalhão da Polícia Rodoviária, com um investimento de R$ 1,3 milhão. Segundo a seção paranaense da Associação Brasileira das Concessionárias de Pedágio (ABCR-PR), os veículos foram adquiridos com recursos repassados pelas concessionárias de rodovias Rodonorte e Econorte.