Mesmo com o anúncio da nova secretaria, a discussão sobre a validade das multas aplicadas por agentes da Diretran e radares e lombadas eletrônicas controladas pela Urbs segue na Justiça. Na última semana, a prefeitura protocolou um recurso no Tribunal de Justiça (TJ) para a revisão da decisão. A procuradora-geral Claudine Camargo Bettes afirmou ontem que, se necessário, o município irá recorrer a instâncias superiores, como o Supremo Tribunal Federal (STF). A prefeitura também deve recorrer de eventuais ações impetradas por motoristas solicitando a anulação de multas aplicadas por agentes da Diretran.
O recurso da prefeitura está sob análise do desembargador Antônio Martelozzo, relator do acórdão do TJ. A expectativa é que seu parecer seja levado à apreciação do Órgão Especial do tribunal no próximo encontro do grupo, na sexta-feira.
O Ministério Público (MP) preferiu não se pronunciar sobre o anúncio da nova secretaria. Em entrevista no último dia 28, o procurador-geral de Justiça, Olympio de Sá Sotto Maior Neto, comentou que a ação proposta era uma maneira de pressionar a prefeitura a repassar a fiscalização para outro órgão do município ligado à administração direta solicitação que acabou sendo atendida.
-
Censura clandestina praticada pelo TSE, se confirmada, é motivo para impeachment
-
“Ações censórias e abusivas da Suprema Corte devem chegar ao conhecimento da sociedade”, defendem especialistas
-
Elon Musk diz que Alexandre de Moraes interferiu nas eleições; acompanhe o Sem Rodeios
-
“Para Lula, indígena só serve se estiver segregado e isolado”, dispara deputada Silvia Waiãpi
Afastar garantias individuais em decisões sigilosas é próprio de regimes autoritários
Justiça suspende norma do CFM que proíbe uso de cloreto de potássio em aborto
Relatório americano expõe falta de transparência e escala da censura no Brasil
STF estabalece regras para cadastro sobre condenados por crimes sexuais contra crianças
Deixe sua opinião